Bloco de Esquerda pretende suspender penhoras aos falsos recibos verdes com dívidas à Segurança Social
Recebemos no e-mail um Projecto de Resolução do Bloco de Esquerda, que será debatido e votado na Assembleia da República, com vista a recomendar ao Governo a imediata interrupção da execução das dívidas dos falsos recibos verdes à Segurança Social, até que exista um processo de avaliação das condições em que essas dívidas foram contraídas.
O projecto de resolução será divulgado no site da Assembleia da República, mas desde já colocamos aqui os pontos principais do documento que nos termos do regimento da AR recomenda ao governo:
1. A suspensão imediata do processo de cobrança das dívidas dos trabalhadores independentes à Segurança Social em curso, até que se averigúem as condições em que as dívidas de cada trabalhador independente foram contraídas.
2. O reforço dos meios da Autoridade para as Condições de Trabalho para a acção inspectiva em relação à ilegalidade das dezenas de milhar de falsos trabalhadores independentes.
3. O estabelecimento da obrigatoriedade das entidades contratantes, declararem à instituição de segurança social competente, bem como às Finanças, a relação estabelecida e o valor do serviço de cada um dos trabalhadores independentes a quem adquiram os respectivos serviços.
4. A instituição, por parte da Segurança Social, de um mecanismo de execução da dívida dos contribuintes com actividade aberta nas finanças como trabalhadores independentes em que só seja possível essa execução após proceder ao cruzamento das contribuições em dívida com as informações constantes do Modelo 10 ou na declaração trimestral do IVA, que deve solicitar à DGCI.
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É incrível esta história que nunca terá fim. Gostaria de acreditar que sim mas há muitos interesses em jogo. No atelier onde trabalho fomos todos intimados pela segurança social. 5000, 6000, 7000 e 10000 euros. Entre 5 e 10 anos (eu) de trabalho contínuo a passar recibos para a mesma empresa.
A vossa luta é incrível mas infelizmente não vejo uma solução à vista. A não ser pagar e calar. Não temos qualquer poder nas mãos daqueles 'cabrões'.
Um abraço e um grande obrigado
armando ferreira
Armando,
no caso de ainda estar a trabalhar no mesmo local, pode tentar a integração nos quadros da empresa. As acções colectivas são mais fortes, pelo que se os colegas colocarem acções distintas podem ser testemunhas uns dos outros.
De qualquer forma, pode consultar: http://www.antesdadividatemosdireitos.org terá lá informação importante para quem tem dívidas à SegSocial e é um trabalhador a falsos recibos verdes.
Cumprimentos
rUImAIA