Carta Aberta à ACT sobre a situação dos trabalhadores do Contact-Center da Segurança Social em Castelo Branco

Os Precários Inflexíveis enviaram ontem, 19 de Março de 2009, uma carta aberta ao Sr. Dr. Paulo Morgado, Presidente da Autoridade para as Condições no Trabalho e Inspector-Geral do Trabalho, denunciando a possível ilegalidade em que se encontram os trabalhadores e trabalhadoras em funções no Contact Center da Segurança Social em Castelo Branco.

Como é do conhecimento público – informação aliás veiculada pelo Presidente do Instituto da Segurança Social, Edmundo Martinho -, os trabalhadores e trabalhadoras foram subcontratados a uma Empresa de Trabalho Temporário, a “RH+”. Os contratos de trabalho são a Contratos a Termo Incerto, o que no nosso entender não tem qualquer fundamento, pois o atendimento a contribuintes só pode ter carácter permanente.

Os trabalhadores encontram-se ao serviço da Segurança Social que, segundo o seu Presidente, deverá fornecer este serviço durante “muitos anos”. Portanto deverão ter um contrato Sem Termo.

Os Precários Inflexíveis instalaram no blog um contador que marcará o número de dias em que aguardamos uma resposta da Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) sobre este assunto.

Carta enviada:

“Exmo. Sr. Doutor Paulo Morgado de Carvalho
Presidente da Autoridade para as Condições do Trabalho e
Inspector-Geral do Trabalho

Embora já estivesse a funcionar desde o fim do ano passado, o novo Contact Center da Segurança Social em Castelo Branco acolheu, na semana passada, a honrosa visita do Senhor Ministro Vieira da Silva, em jeito de inauguração diferida.

O Senhor Ministro foi lá para falar-nos da melhoria dos serviços da Segurança Social, agora que aderiram à moderníssima forma de atendimento à distância, que vem, nos últimos anos, substituindo o contacto directo. O espírito empresarial está, sem dúvida, a conquistar o Estado.

O problema é que o Senhor Ministro não falou de quem trabalha no tal “Contact Center”. Nós relembramos: estas pessoas, cerca de duas centenas, foram contratadas por uma das muitas Empresas de Trabalho Temporário que engordam à custa da precariedade alheia (a RH+, neste caso), com a permissão do Governo e, naturalmente, a Provedoria de Vitalino Canas. Apesar do escândalo, estas pessoas não obtiveram mais do que a celebração de “Contratos a Termo Incerto”. Ou seja, a Segurança Social – o organismo do Estado que deve zelar pelas garantias dos cidadãos (na doença, no desemprego, na reforma) resultantes do seu trabalho – torna-se num estranho empregador, celebrando contratos precários com os seus funcionários. Será que a Segurança Social considera temporário, incerto no tempo, o atendimento aos contribuintes?

Desde a primeira hora, o PI chamou a atenção para o descaramento desta operação. Mais uma vez, é o próprio Estado a votar as pessoas que para ele trabalham à insegurança, impedindo-as de projectar o futuro das suas vidas. Contratos a Termo Incerto apenas deveriam servir para situações de trabalho excepcionais. Nesta modalidade, a hipótese de despedimento é permanente.

Não acreditamos que José Sócrates, Vieira da Silva ou Edmundo Martinho (Presidente do Instituto da Segurança Social) não conheçam a diferença entre um Contrato a Termo Incerto (Artigo 143 do Código de Trabalho) e um Contrato Sem Termo.

Mas quem não pode mesmo desconhecer esta enorme diferença é a Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT). Daí que lhe enderecemos esta Carta, caro Dr. Paulo Morgado de Carvalho. O que lhe pedimos, apesar do insuficiente número de inspectores de que dispõe – em incumprimento com a lei, como V. Exa. já reconheceu -, é que se rogue a destacar um conjunto de profissionais para uma inspecção às instalações do Contact Center Segurança Social em Castelo Branco.

Não será decerto difícil constatar que estes trabalhadores e trabalhadoras, com contratos precários, desempenham funções que não são temporárias. Sabemos que há muito por onde investigar nesta área. E que, só no Estado, os inspectores não chegariam para que V. Exa. pudesse pôr cobro a todas as ilegalidades (nas autarquias, nos institutos e organismos públicos, nos ministérios, etc). Mas, dada a importância reconhecida à Segurança Social, particularmente no momento em que vivemos, e tendo em conta a publicidade deste caso, talvez ele mereça encaminhamento imediato. Sabemos que não entenderá este pedido como apenas uma impertinência dos Precários Inflexíveis, mas como uma vontade partilhada por muitos cidadãos e cidadãs.

Aguardamos com ansiedade a resposta à nossa missiva, certos de que merecemos a melhor atenção.

Cumprimentos,
Precários Inflexíveis”