Caso Axes Market: movimento Precários Inflexíveis pede aclaração da sentença e recorre para o Tribunal da Relação
Tribunal envia processo para Ministério Público porque considera que o PI não cumpriu a sentença
O movimento Precários Inflexíveis apagou na 2a feira dezenas de comentários do seu blog relativos ao post sobre a Axes Market. Recordamos que a empresa a Ambição International Marketing interpôs uma Providência Cautelar para que fossem apagados os mais de 300 comentários ao referido post. Infelizmente o Tribunal concedeu à empresa a vantagem de forçar o PI a suspender ou ocultar não todos mas várias dezenas de comentários de pessoas sob pena de que o PI pagasse por cada dia de atraso 50€ de multa. Agora, apesar de ter sido cumprida a sentença, o Tribunal enviou o processo para o Ministério Público, invocando que pode ter lugar um processo criminal (sobre um membro do PI), por desobediência, no que respeita à execução da sentença, pois entende a reacção do PI à mesma, nomeadamente o comunicado do PI (disponível aqui) teve em vista “infringir a providência cautelar decretada”. Ainda assim, o PI efectuou o pedido de aclaração da sentença e vai recorrer para o Tribunal da Relação.
Cumprindo a sentença da providência cautelar, e porque não é possível suspender ou ocultar comentários, o PI viu-se obrigado a apagar os comentários, tendo guardado, de forma não pública, o seu conteúdo para voltar a divulgar posteriormente, quando a justiça vier a ser reposta, como esperamos.
– Segundo é do conhecimento público, não existem quaisquer diligências para averiguar da veracidade dos inúmeros testemunhos lançados pelos cidadãos.
– O PI, movimento composto maioritariamente por trabalhadores precários e desempregados, foi forçado a pagar mais de 270€ de custas judiciais devido ao processo instaurado.
– Para que o PI possa interpôr recurso terá ainda de pagar mais de 270€ de novas custas judiciais.
– O PI arrisca um novo processo, agora criminal, contra um dos seus membros devido à diligência do Tribunal.
Continuamos a afirmar que não vamos desistir de reclamar justiça e continuamos a apelar a todos os cidadãos, grupos e organizações que se manifestem e intervenham neste tema para que a justiça seja reposta.
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O movimento Precários Inflexíveis, deveria criar uma marca própria de cerveja, de modo a obter fundos, para acções em tribunal. Cevada Precária, por exemplo, dava um bom nome. Malta ia à vossa sede e tal, bebia umas bjecas, fumava umas brocas, e organizava revoluções de café com ex-jotas dos vários partidos existentes na Assembleia.
Eu acho que era uma boa ideia.
Outra opção é começar a fazer peditórios e pedidos de doação a trabalhadores precários bem remunerados ou a qualquer um que seja solidário com a vossa causa. Inclusive, organizar eventos com este objectivo.
Desta forma, em vez de acatar providências cautelares e, mesmo assim, arriscar o processo-crime, mas vale arranjar patrocinadores que permitam violar a dita providência.
Por outro lado, há diversos advogados no desemprego e sem grande perspectiva de encontrar trabalho que podem defender os arguidos que esta vaga de repressão tem criado!
Melhor serviço prestado à cidadania e à justiça teria quiçá resultado de uma objetiva e ponderada acareação das partes, refreando a simplória inteligência maniqueísta de produzir resolução de culpa – por certo eficaz para efeito do novo paradigma da contabilidade estatística nos tribunais mas talvez menos apropriado ao dever ético e ao rigor deliberativo presentes à aplicação da justiça – tanto quanto pareça óbvio que a parte mais frágil, na pretensão de defesa da honra violada, não seria exclusivamente uma empresa, que certamente beneficia direta e transversalmente do elevado manancial de trabalho precário disponível a granel no mercado da precariedade e do desemprego, mas aqueles que são constante e persistentemente vilipendiados, que são os precários e os desempregados, via de regra alvo de usurpação até dos mais básicos da cidadania.
Não faltam enunciados de denúncia de práticas desumanas e infra-humanas, correntes em contratações individuais e de curto prazo, no bem cotado universo de muitas empresas. Assim houvesse igualdade de oportunidades no acesso à justiça e garantias de cumprimento rigoroso no exercício do direito. E, mesmo assim, para além da produção de pronuncia, não estaria nas mesmas competências da magistratura, remeter no final as denuncias ao Ministério Público para averiguação de práticas e/ou comportamentos incorretos ou mesmo ilegais?! Assim houvesse igualdade de oportunidades no acesso à justiça e garantias de cumprimento rigoroso no exercício do direito.
È cobardice, em qualquer género de opinião ou decisão, pronunciar arbítrio com ligeireza, espezinhando a dignidade do incriminado. Em justiça é pior! È asqueroso que a humilhação obtida na pronúncia, sirva complementarmente interesses persecutórios. Em justiça é muito mais!
E pronto, aqui deixo um comentário, pelo qual não têm os bloguers responsabilidades civis ou criminais, e sobre o qual tenho direito de opinião e dever de consciência, consignados na Constituição e na Lei!