Cavaco aprova alterações ao Código do Trabalho e esquerda envia-as para Trib. Constitucional
Foram publicadas ontem em Diário da República as alterações ao Código do Trabalho que levam à facilitação dos despedimentos, ao aumento do tempo trabalho sem mais salário, à redução do salário por via das horas extra e à destruição da contratação coletiva. Estas alterações vão entrar em vigor a 1 de Agosto, mudando, para pior, a lei laboral.
Cavaco Silva aprovou estas alterações propostas pelo Governo de Passos Coelho e Paulo Portas sem as enviar para verificação da sua constitucionalidade, como pedia a CGTP.
Esta manhã, e após reuniões com aquela central sindical, o PCP e o BE avançaram que irão juntar as bancadas parlamentares para enviar o documento para fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional. Esperemos que os juizes deste tribunal não façam da Constituição letra morta e que recusem estas alterações às leis laborais.
Vê aqui o parecer que o movimento Precários Inflexíveis enviou à Assembleia da República sobre esta matéria.
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