Cavaco promulga Orçamento, mas envia-o para Tribunal Constitucional. Milhares protestam nas ruas

De acordo com uma notícia do Expresso de ontem, o Presidente da República irá promulgar (aprovar) o Orçamento de Estado para 2013, mas, num ato de pura esquizofrenia política, irá depois enviar o documento para ser fiscalizado pelo Tribunal Constitucional. Cavaco caí assim na desgraça e mete os pés pelas mãos, porque se considera que o Orçamento de Estado para 2013 está ferido de inconstitucionalidade não tem o direito de o promulgar, pois jurou defender a constituição.

A posição dual do Chefe de Estado aventada pelo semanário é ainda mais difícil de compreender porque o Tribunal Constitucional considerou que o Orçamento de Estado de 2012 era, de facto, inconstitucional, apesar de Cavaco o ter sancionado. Assim, levanta-se a questão: o que é um Presidente que não faz cumprir a Constituição ano após ano.

Para o FMI, o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e mesmo para o Governo de Passos Coelho e Paulo Portas a Constituição pode ser um pormenor e uma chatice na implementação do Regime de Austeridade, mas é inaceitável ver o Presidente da República compactuar com esta visão.

Por isso mesmo, milhares de pessoas saíram à rua ontem em Lisboa numa manifestação promovida pela CGTP que saiu de Alcântara e se dirigiu ao Palácio de Belém para exigir que Cavaco cumprisse o seu mandato como Presidente da República e não promulgasse o documento, se considerasse ter dúvidas sobre a sua constitucionalidade.

A Ass. de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis esteve presente para dizer que também as pessoas que estão em situação de desemprego ou precariedade não aceitam que um Orçamento de Estado que vai demitir 50 mil precários da função pública, cortar 13º e 14º meses aos trabalhadores públicos e um salário aos trabalhadores do privado, para além de cortar nas escolas, nos hospitais e nos apoios sociais, possa ser aprovado pelo Presidente da República.

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