CDS/PP compromete-se a apresentar proposta para combater as injustiças e ilegalidades dos recibos verdes

Como anunciámos aqui, alguns representantes dos movimentos que organizaram a petição pelos direitos dos trabalhadores a falsos recibos verdes foram ontem recebidos pelo grupo parlamentar do CDS/PP, no parlamento. A reunião aconteceu na sequência de um pedido de audiência, solicitado a todos os grupos parlamentares, após a entrega na Assembleia da República, no passado dia 22 de Fevereiro, da petição “Antes da Dívida Temos Direitos!”, com mais de 12 mil assinaturas.

A delegação foi recebida pelo deputado Artur Rêgo, representante do CDS/PP na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. A conversa abordou vários aspectos associados aos recibos verdes e a outras formas de precariedade laboral, bem como uma troca de impressões sobre a importância do sistema de Segurança Social. Sublinhamos, no entanto, o essencial: o CDS/PP assumiu o compromisso de apresentar uma proposta concreta relativamente à matéria abordada pela petição, remetendo ainda para a discussão na Comissão e para o diálogo com os outros partidos a formulação dessa proposta.

Recordamos que a petição propõe à Assembleia da República que legisle no sentido de eliminar as injustiças nas contribuições para a Segurança Social, responsabilizando também as entidades empregadoras incumpridoras, defendendo ainda um combate sério aos falsos recibos verdes e o reconhecimento dos contratos de trabalho devidos para a estes 900 mil trabalhadores e trabalhadoras.

Aguardamos agora a resposta dos restantes grupos parlamentares, na certeza de que os direitos destas centenas de milhar de trabalhadores merecerão a prioridade de todos os partidos. E registamos, desde já, que a mobilização de milhares de pessoas em torno das exigências desta petição está já a garantir a discussão de soluções concretas para um problema inadiável.