CDS/PP lança petição sobre o Código Contributivo

O CDS/PP lançou recentemente a petição “Código Contributivo, nem obrigado!”. A iniciativa é justificada com o facto da nova legislação sobre as contribuições para a Segurança Social atingir “de modo mais gravoso (…) os jovens a recibo verde, os empresários em nome individual, os prestadores de serviços, os agricultores, os comerciantes e as pequenas e médias empresas”. A petição pede, no fundo, que seja anulado o aumento das taxas para este conjunto de contribuintes.

A petição identifica, assim, o aumento das taxas para um conjunto de pessoas e entidades que, sendo muito diferentes entre si, são consideradas como um todo: no fundo, trata-se duma crítica ao sistema de contribuições, mas que não olha para a natureza da lei nem coloca as questões relacionadas com a importância da própria Segurança Social. Por outro lado, a leitura do texto da petição e as declarações públicas de Paulo Portas sobre o assunto insistem num erro nas contas, nomeadamente no valor das contribuições a pagar pelos trabalhadores a recibos verdes: a verdade é que esta lei, sendo errado e injusta, contempla um conjunto de excepções e atenuantes que fazem baixar o valor mensal das contribuições que resultaria duma primeira leitura da lei.

Ou seja, é verdade que, entre outras injustiças, a taxa contributiva para os trabalhadores a recibos verdes é muito alta. Mas as contas são outras e o que está em causa é sobretudo a própria lógica do regime de contribuições para os trabalhadores independentes: infelizmente, cerca de um milhão de pessoas continuam aprisionadas a um sistema que não garante proporcionalidade verdadeira entre rendimentos e contribuições, remetendo os pagamentos mensais para os rendimentos do ano anterior e ainda sujeitas a escalões que prejudicam mais quem ganha menos. Para os Precários Inflexíveis este é o ponto fundamental.

Não podemos deixar ainda de recordar que o CDS/PP se associou ao Partido Socialista para recusar a alternativa proposta por milhares de pessoas que, através da petição “Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!”, exigiam justiça nas contribuições e na cobrança de dívidas à Segurança Social dos trabalhadores independentes.

Ver:
Petição “Código Contributivo, nem obrigado!”
Novo Código Contributivo: é preciso saber fazer as contas, mas também é preciso saber quanto é que elas valem em austeridade e mais precariedade