CENA e STE apresentam exigências imediatas para a cultura

O CENA e o Sindicato dos Trabalhadores do Espectáculo apresentaram, no passado dia 21 de Janeiro, um documento com “exigências imediatas para a cultura”. As duas estruturas sindicais querem um aumento significativo da dotação orçamental para a cultura, um regime de contratação que garanta direitos aos profissionais do sector e o efectivo acesso ao contrato de trabalho, um verdadeiro combate aos falsos recibos verdes, critérios de cumprimento dos direitos laborais no acesso aos apoios à criação artística e uma nova regulamentação dos ensinos artísticos. Esta posição tem como subscritores iniciais mais de 50 profissionais das artes de espectáculo, do audiovisual e da cultura. O documento, que reproduzimos abaixo na íntegra, está também aberto à subscrição, em forma de abaixo-assinado.

 

Exigências imediatas para a Cultura

Nos últimos anos o orçamento destinado à cultura e à criação artística foi brutalmente reduzido. Consequência imediata desta opção política foi a profunda desqualificação das condições de trabalho dos profissionais do sector assim como a redução salarial num sector maioritariamente sem acesso a contratos de trabalho, com prestações à Segurança Social elevadas e desproporcionais face aos seus rendimentos.
Os recentes resultados eleitorais mudaram profundamente a Assembleia da República, exibindo uma nova maioria parlamentar que afirma rejeitar as políticas de austeridade e defender mais estabilidade e mais financiamento para a cultura e a criação artística.

Em 2007/2008, quando os trabalhadores da cultura viram na Lei 4/2008 uma possibilidade de melhorar a sua condição, não imaginavam que esta se transformasse numa lei sem operacionalidade e que apenas tem servido para aprofundar a precariedade e a desregulamentação laboral. Desde a aprovação desta lei que nada melhorou na vida dos trabalhadores do espectáculo e do audiovisual, pelo contrário.

É assim tempo da AR dar corpo às reivindicações e aos direitos dos trabalhadores deste sector, nomeadamente:

– a necessidade de um aumento efectivo do Orçamento do Estado para a cultura, tendo como meta urgente 1% do O.E., aumentando desta forma o número de estruturas apoiadas bem como a relevância e operacionalidade real dos apoios;

– um regime de contratação dos profissionais do espectáculo e do audiovisual que enquadre estes trabalhadores na Lei Geral do Trabalho, com acesso a contratos de trabalho – a termo certo, incerto ou sem termo. Assim, seria finalmente reconhecida e garantida a protecção social que o Estado tem obrigação de cumprir, retirando a estes trabalhadores a exclusividade das obrigações para com a Segurança Social e permitindo-lhes a opção de rescindir ou não o vínculo laboral, o que contribuiria para criar condições de estabilidade pessoal e profissional;

– um plano com mecanismos concretizáveis de combate aos falsos recibos verdes que vise:

a) o reforço efectivo dos meios da ACT;

b) fim dos recibos verdes na administração pública e local;

c) conversão dos falsos recibos verdes em contratos de trabalho, integrando uma acção geral de combate à precariedade;

– uma revisão dos concursos de apoio à criação artística, tornando obrigatória a garantia dos direitos laborais e a impossibilidade de recurso a falsos recibos verdes;

– uma nova regulamentação dos ensinos artísticos que permita aos cidadãos o mais amplo acesso a estes e aos professores envolvidos estabilidade no trabalho e no salário.

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