A chamada Agenda do Trabalho Digno foi aprovada em voto final no parlamento na passada sexta-feira

Este pacote legislativo reflecte a resistência da maioria em tocar em questões centrais que mantêm a desigualdade na lei, mantendo o legado da troika e de reformas anteriores. Mas também avanços em matérias importantes para o combate à precariedade em que o Governo acabou por ceder, como nos direitos laborais no trabalho em plataformas, na proibição de recurso ao outsourcing após despedimento, no alargamento da contratação colectiva a quem trabalha em outsourcing ou na reposição do valor da indemnização por caducidade dos contratos a prazo. Os patrões não aceitam estes avanços e já foram a Belém esta segunda-feira pedir ao Presidente da República que trave a lei.

Foi um processo marcado por avanços e recuos, com posições erráticas do Governo em várias matérias relevantes que revelaram permeabilidade às pressões patronais. O exemplo mais flagrante foi a regulação do trabalho em plataformas, em que o Governo teve quatro propostas diferentes – introduziu a meio do processo a figura do intermediário contrariando as conclusões do Livro Verde Sobre o Futuro do Trabalho que encomendou a especialistas, tendo acabado por ceder no final para uma solução mais próxima da inicial.

A Associação de Combate à Precariedade acompanhou todo o processo, com a emissão de pareceres às duas propostas de lei do Governo, posicionamento sobre as várias medidas em discussão e participação nas audições parlamentares no âmbito do debate da lei na especialidade. Como fomos afirmando, muita precariedade e desigualdade persiste na lei e, onde há avanços, conquistados à resistência do Governo, a sua efectiva aplicação dependerá da fiscalização e da mobilização de quem vive a precariedade. Estaremos do lado dessa exigência para concretizar direitos laborais nas plataformas ou no outsourcing, e no combate a todas as formas de precariedade.