Código Contributivo da Seg.Social :: A matilha anda novamente por aí…

O Governo quer propor e aprovar um novo Código Contributivo da Segurança Social, basicamente, quer alterar as regras de financiamento da Segurança Social, alterar os impostos que os trabalhadores e empresas pagam, e mudar aquilo que é o financiamento da Segurança Social com base nos descontos cobrados.

Como tem sido apanágio deste governo, a confusão ajuda ao festim da exploração. Os documentos foram entregues tardiamente aos denomidados parceiros sociais, o embrenhado de leis parece que não vai ser desfeito e já se percebeu que a intenção do governo e da alcateia de lobos patronais encerra intenções com mau agoiro para o precariado e trabalhadores de uma formal geral.

Desde logo, a proposta apresentada pressupõe um alargamento da base contributiva, ou seja, a proposta de que os trabalhadores, com contratos precários ou não, passem a descontar também sobre os subsídios de almoço, de transporte, senhas de refeição, etc… até Bagão Félix, actor insuspeito no aumento da precariedade, vem classificar de “saque fiscal aos contribuintes” as medidas anunciadas.

Outra das intenções demonstrativas dos objectivos do governo é de que, do total de contribuições para a Segurança Social, uma das áreas destinadas a ter menos financiamento será o fundo de desemprego e doença. Ou seja, mais uma vez, o governo faz o contrário do que diz. Perante o aumento brutal do desemprego, prepara-se para enfraquecer objectivamente o fundo que suporta os desempregados. O que até tem alguma lógica, porque assim se acentua ainda mais a pressão sobre os desempregados para que aceitem cada vez mais todas e quaisquer propostas de emprego do IEFP, por mais imorais e injustas que sejam. Tudo a bem de uma classe patronal predadora e do seu capital.

Por outro lado, parece que o governo está aberto a adiar um dos rebuçados do Código de Trabalho. Sobre o aumento da Taxa Social Única para empresas que contratem trabalhadores a prazo, Vieira da Silva diz que «O Governo está disponível para esse adiamento, sobretudo naquilo que tem a ver com as diferenças entre as taxas contributivas dos contratos a termo e sem termo». Ou seja, parece que para o governo a luta contra a precariedade se faz na propaganda, porque nem as medidas débeis e frágeis consegue passar perante os seus tutores, Van Zeller e seus pares… quando eles cerram os dentes, Vieira da Silva e Sócrates dão o dito por não dito.

Estamos mais uma vez perante um ataque importante à Segurança Social e à sua forma de financiamento, tudo indicando que se pretende aumentar as obrigações contributivas dos trabalhadores, fragilizar as condições do fundo de desemprego, pressionar ainda mais os trabalhadores, e provavelmente, a cereja em cima do bolo, abrir a porta à criação do subsídio de desemprego para patrões…

Iremos voltar em breve a este tema. Pensamos que a Segurança Social é uma das principais bases da democracia, e nós não abrimos mão da nossa liberdade, de trabalhar com direitos, de ter direitos e opções de vida, em vez desta proposta global de precariedade.