Código Contributivo: Governo cede a pressões e cria excepções na contribuição de 5% das empresas que recorrem a recibos verdes

A nova redacção do Código Contributivo, aprovada no parlamento na passada 5ª feira, controu com uma alteração de última hora: através de um requerimento, o Partido Socialista, pela porta das traseiras e escapando ao debate público sobre o assunto, impôs uma “excepção” à contribuição de 5% nos descontos para a Segurança Social por parte das empresas que concentram 80% dos rendimentos de um trabalhador a recibos verdes. Esta isenção na “prestação de serviços que, por imposição legal, só possa ser desempenhada como trabalho independente” foi feita à medida dos interesses das empresas do sector dos seguros e, conforme noticia o jornal Expresso, depois destas terem pressionado amplamente o Governo nesse sentido. No mesmo jornal, pode ainda ler-se que uma empresa do sector, pertencente ao grupo da Caixa Geral de Depósitos (a GEP), com o objectivo de escapar a esta contribuição, está a pressionar trabalhadores a recibos verdes a constituírem empresas.

Como dissemos desde o início, a contribuição de 5% nas empresas que recorrem à vinculação a recibos verdes é pouco mais do que fingir um combate à precariedade que precisa de seriedade e energia. Aliás, este Código Contributivo é, no essencial, injusto e agrava as condições para quem trabalha a recibos verdes, uma vez que aumenta a taxa contributiva e não garante uma verdadeira proporção entre rendimentos e contribuições (vê a análise do PI ao Código Contributivo, aqui). No entanto, esta cedência às pressões do patronato, feita à última hora e por baixo da mesa, ilustra bem o espírito com que estas medidas estão a ser implementadas. Mas demonstra também o que já sabíamos: as contribuições para a Segurança Social são hoje um dos factores fundamentais que justificam as vantagens desta fraude social de grandes enormes dimensões que são os falsos recibos verdes.