Comissão Europeia ataca aumento do salário mínimo

A Comissão Europeia criticou abertamente, num relatório divulgado esta 2ª feira, a subida do valor do salário mínimo em Portugal. Os argumentos são circunstanciais e pouco consistentes: mascarados de uma tímida e pouco credível preocupação com o desemprego e a pobreza, o dogmatismo dos burocratas de Bruxelas olha apenas para o que chamam de competitividade. O documento é precisamente uma primeira avaliação após o encerramento formal do programa da troika, assinado pela clique dirigente que orienta a Europa. É simplesmente a voz da credora implacável e autoritária, em que os países são meros devedores e não parte de um projecto comum.

Parece difícil de acreditar, mas ao atacar a pequena subida do salário mínimo, a Comissão Europeia diz-se preocupada com o impacto nos níveis de desemprego e na pobreza de quem, por essa via, não encontra emprego. Ou seja, um instrumento essencial para a redistribuição da riqueza e para garantir mínimos de equidade social é assim transformado, por esta novilíngua do autoritarismo europeu, num problema de sentido contrário. Problema, claro, que a Comissão Europeia não vê nas políticas em curso e que pretende defender. Por isso, o relatório fala na necessidade de manter a “competitividade” das empresas (ou seja, baixos salários e submissão às regras que mantêm os poderes que estão a sangrar a Europa) e continua a insistir nos baixos níveis de produtividade em Portugal (apesar do brutal aumento do desemprego e das reduções salariais drásticas dos últimos anos).

Esta é a mesma receita que permite o brutal ajustamento em curso, com a compressão dos salários e dos direitos na Europa, bem como a divisão de poderes ao nível europeu. Para esta política e para estes agentes da destruição social, nada mais importa e não há outros compromissos. Mesmo que o aumento do salário mínimo estivesse previsto e acordado para 2011. Mesmo que, sempre que se avança um pouco nos níveis mínimos de salário, as empresas garantam contrapartidas com o dinheiro de todos nós (ou seja, com o nosso trabalho, mais uma vez). Desta vez, o aumento do salário mínimo incluiu uma redução da TSU para os patrões, ou seja, mais um corte na Segurança Social pública. Para que avancem mínimos de justiça e equidade, têm de pagar os que já tudo pagam com o seu trabalho.

O aparente puxão de orelhas ao Governo no relatório inclui queixas sobre o abrandamento das “reformas”. Ou seja, cortes na Saúde e na Educação, degradação da Segurança Social pública, degradação das leis laborais e privatizações. A Comissão Europeia funciona, assim, na verdade, como aliado do Governo de Passos e Portas. Quando é mais difícil continuar a justificar cortes e retirada de direitos, os poderes europeus que mantêm esta nova ordem anti-popular vêm em auxílio dos gestores locais desse enorme projecto de regressão social.

Notícias, por exemplo, no Público, na Antena1 ou no Diário Económico.

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