Comunicado de Imprensa Precários do Estado – PREVPAP: Governo tem de divulgar informações

Os Precários do Estado publicaram hoje no seu site um comunicado de imprensa, que reproduzimos aqui na íntegra:

O PREVPAP apresenta-se como um processo cada vez menos transparente, e responsabilizamos o Governo por isso. O Governo continua a insistir em não divulgar: o andamento dos trabalhos das CAB; os critérios utilizados por estas na análise de casos de precariedade; o número de requerimentos entregues em papel no segundo período de submissão, o número de requerimentos existentes por CAB; ou ainda o número discriminado por autarquia no levantamento de precários do poder local terminado no passado mês. A clareza destas informações é essencial para os milhares de trabalhadores que aguardam há muito por uma resposta sobre a sua situação.

Estamos já em Dezembro, 6 meses depois do começo do PREVPAP, e sabemos que os concursos para a integração dos precários estão agendados para o início de 2018. São muitos os trabalhadores que têm questionado as CAB sobre o estado do seu processo, sendo que da parte das CAB há apenas um ultrajante silêncio. Temos também conhecimento de que as CAB não seguem os mesmos critérios de avaliação, o que introduz arbitrariedade num processo que tem de ser justo e uniforme. Para além da obrigação legal de responder aos pedidos de informação, cada CAB deve divulgar o número de processos para análise e já analisados, indicando para cada parecer a fundamentação da análise. É fundamental que o Governo dê informação e garantias.

Para mais, terminado a 17 de novembro o segundo período de entrega do PREVPAP, o Governo não divulgou ainda o número de requerimentos entregues em papel. Se esta segunda fase foi um reconhecimento de que o Executivo não conduziu o processo com o empenho ou transparência necessários desde o início, o Governo terá agora de divulgar o número total de requerimentos entregues e garantir a validade do processo.

De igual modo, as autarquias e o setor empresarial local estavam obrigados a apresentar à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), até 31 de outubro de 2017, o levantamento das situações de precariedade a seu cargo. Contudo, não obstante a divulgação dos números apurados com este levantamento, o Governo insiste em omitir a origem desses números, não discriminando o número de precários por autarquias. Quais as autarquias que não apresentaram o seu levantamento à DGAL? O que vai acontecer a esses executivos camarários? Só uma divulgação total e discriminada do apuramento feito permite a transparência e a legítima fiscalização social e política deste processo.

Não é compreensível que milhares de trabalhadores continuem a ver o seu processo de regularização adiado. Foi opção do Governo abrir uma segunda fase de submissão de requerimentos ao PREVPAP e adiar a regularização dos vínculos precários no setor local para um período mais tardio, decisão que sempre contestámos. O Governo e a Administração Local devem dar sinais de empenho e compromisso sobre as suas intenções, tornando público o número de precários sob a sua tutela funcional.

Os Precários do Estado continuarão a lutar para acabar de vez com a precariedade no Estado. Nunca deixaremos de exigir do Governo e da Administração Local um processo de regularização transparente e justo, onde #ninguémficaparatrás.

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