Comunicado de imprensa – Provedor de justiça dá razão a movimentos de precários sobre escalões de recibos verdes
Este alerta do Provedor de Justiça vem dar razão aos movimentos de trabalhadores de precários que desde há 10 meses (Outubro de 2011) vêm denunciando o erro que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social cometeu. Infelizmente, tanto o Ministro Pedro Mota Soares, como o Secretário de Estado Marco António Costa sempre negaram esta situação e disseram em Maio de 2012 que a situação já estava resolvida. No entanto, o Ministério apenas analisou e tratou os pedidos de alguns contribuintes que fizeram queixa junto da Segurança Social.
Este erro do Ministério de Pedro Mota Soares já custou a milhares de trabalhadores independentes com baixos rendimentos e trabalhos precários mais de 620€ e hoje vemos com agrado que o Provedor de Justiça acolhe a exigência da Associação de Combate à Precariedade ao pretender que o Instituto da Segurança Social resolva o problema antes da próxima data para o pagamento da contribuição, ou seja 20 de Agosto.
É agora necessário que o Ministério da Segurança Social seja responsabilizado por este erro, identifique, divulgue o número e integre os trabalhadores independentes nos seus verdadeiros escalões de rendimentos e devolva os pagamentos abusivos.
Finalmente, apenas podemos lamentar que este Código Contributivo se mantenha em vigor promovendo os falsos recibos verdes e que o Ministro não tenha ouvido os avisos dos movimentos de trabalhadores precários e que tenha agido de forma irresponsável.
Provedor de justiça dá razão a precários contra a Segurança Social (Expresso)
Provedor exige revisão do escalão contributivo de independentes (Correio da Manhã)
Provedor de Justiça exige revisão do escalão contributivo dos independentes (SOL)
Provedor: recibos verdes pagam valores indevidos (Agência Financeira)
Provedor de Justiça: recibos verdes pagam valores indevidos (Diário Digital)
Provedor de Justiça exige revisão do escalão contributivo dos independentes (RTP)
Provedor: recibos verdes pagam valores indevidos (TVI)
Provedor pede resolução urgente de recibos verdes a pagarem valores indevidos (Jornal da Madeira)
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Concordo que foi abusivo e causou transtorno, mas não percebo porque dizem que “custou mais de 620€”! O meu escalão estava devidamente atribuído, mas quando me dirigia às ATM o valor estava errado, sendo o do escalão acima – situação que reclamei desde o início e que foi solucionada em Julho. Mas não me custou esse valor: se num mês pagava via ATM o valor acima do meu escalão, no mês seguinte pagava na Tesouraria apenas a diferença. Contas feitas, e tirando o facto de não receber juros nos meses em que paguei pelo escalão acima, não entreguei um cêntimo mais do que o devido. Causou transtorno ter que ir à Tesouraria? Causou. Mas fui. Talvez tenha custado esse valor a alguns porque não tiveram o trabalho que eu tive. Houve erro, sim, e discordo das políticas deste (des)governo – mas a verdade é isenta e não deve ser adornada…
Caro/a Sarin,
Dizemos que este erro massivo do Instituto da Segurança Social penalizou milhares de trabalhadores em mais de €620, uma vez que o tipo de erro mais comum (embora não o único) foi o enquadramento no 2º escalão (contribuição de cerca de €186 mensais) em vez do 1º escalão (contribuição de cerca de €124 mensais). O erro está a prejudicar milhares de pessoas desde Outubro do ano passado.
Ou seja, o erro consistiu no posicionamento no escalão acima do previsto na lei e não apenas na solicitação dum pagamento acima do devido. Isto aconteceu a muitos milhares de pessoas, sempre com prejuízo, num dos maiores erros da Administração de que há registo.
Denunciámos esta situação logo em Novembro do ano passado, quando tomámos contacto com inúmeros pedidos de ajuda de pessoas prejudicadas. Muito mais tarde o Governo viria a admitir o erro, mas infelizmente nunca o resolveu totalmente. Continuamos a ter acesso a relatos de pessoas que, apesar das reclamações insistentes, estão ainda enquadradas no escalão errado. A quem não fez reclamação, o Instituto da Segurança Social simplesmente não verificou, apesar da lei ser de difícil percepção e do erro ter sido obviamente generalizado. Temos conhecimento até de situações recentes em que trabalhadores prejudicados, depois de provarem a sua situação num balcão da SS, continuaram a não ver a sua situação regularizada.
Como temos vindo a dizer, o mínimo que se exige é que a SS reveja e corrija integralmente o enquadramento do conjunto dos contribuintes do regime de trabalho independente e que esta é uma responsabilidade, antes de mais, do Ministro Pedro Mota Soares. Infelizmente, a verificação exaustiva tem sido feita apenas quando se trata de cobrar dívidas, que na esmagadora maioria dos casos são injustas e decorrem de situações de falsos recibos verdes.
Cumprimentos,
Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis