Comunicado :: Movimentos desafiam Governo a esclarecer como está a fazer a recuperação de dívidas à Segurança Social
Recomendação já foi publicada em Diário da República
Mantêm-se as injustiças na Segurança Social para quem trabalha a falsos recibos verdes
11 de Agosto de 2010
Depois do processo mobilizador da petição “Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!”, subscrita por mais de 12 mil pessoas e que obrigou a Assembleia da República a discutir um problema que há muito deveria estar resolvido, o Partido Socialista, apenas com o apoio do CDS/PP, aprovou um projecto de resolução injusto e que subverte as preocupações e legítimas exigências dos peticionários. Essa recomendação ao Governo está já publicada, desde ontem, em Diário da República (disponível aqui).
Recordamos que a proposta do Partido Socialista, apresentada apenas no próprio dia em que a petição foi debatida em plenário da Assembleia da República, contraria totalmente a proposta e as exigências das e dos peticionários. Com esta recomendação, os trabalhadores e trabalhadoras, para suspender um processo de dívida injusto, terão:
– por um lado, que interpor uma acção judicial contra o seu próprio patrão: não é reconhecida a desigualdade existente nesta relação, nem a vulnerabilidade do lado mais fraco que, aliás, autoriza a própria situação de falso recibo verde que se pretende comprovar;
– por outro lado, que apresentar uma garantia bancária: uma exigência também inaceitável e que atesta bem o delírio da proposta, uma vez que ignora a verdadeira situação de dificuldade que vive grande parte dos trabalhadores e trabalhadoras nesta situação, quase sempre com salários muito baixos;
Esta proposta prescinde, assim, de enfrentar este problema e de o resolver verdadeiramente. Exigíamos e continuamos a exigir que seja criado um mecanismo automático e obrigatório que, no momento da cobrança da dívida a trabalhadores independentes, verifique a verdadeira natureza da relação laboral que esteve na origem da dívida – o que é totalmente justificável, tendo em conta a massiva fraude social que são hoje os recibos verdes (estimam-se que mais de 90% sejam “falsos”). Só assim seria feita justiça e nos encaminharíamos para uma verdadeira solução, protegendo os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras e defendendo a Segurança Social. Aliás, o parlamento poderia mesmo ter chegado a outro resultado, uma vez que os projectos de resolução do Bloco de Esquerda (disponível aqui) e do Partido Comunista Português (disponível aqui) respondiam directamente ao problema em causa e apontavam soluções justas.
O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social vem agora afirmar que, mesmo antes da publicação desta recomendação, já estavam a ser dadas “instruções aos serviços” para proceder tendo conta esta proposta. Afirmamos aqui a nossa perplexidade perante estas declarações, anónimas e lacónicas, nas quais Helena André se pretende refugiar das suas responsabilidades: quais são os critérios que estão a ser aplicados para identificar as situações em causa? Como podem os/as trabalhadores/as estar a solicitar um mecanismo que ainda não existe? Estão já a ser pedidas garantias bancárias a quem pretende aderir a esta suspensão? E, nesse caso, quantas pessoas já terão beneficiado do mecanismo agora instituído?
Infelizmente, temos todas as razões para pensar que, mais uma vez, o Governo está apenas a improvisar, no lugar de criar regras claras, que acautelem direitos e defendam a Segurança Social. Da nossa parte, renovamos o compromisso de não desistir deste combate e manter toda a vigilância e denúncia das injustiças no processo de recuperação de dívidas em curso.
FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual
Precários Inflexíveis
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