Confirmados despedimentos das auxiliares de acção educativa em Guimarães
Guimarães foi considerada uma “Autarquia Com Precários”, no âmbito da nossa recente iniciativa Autarquia Sem Precários. Em causa estava a existência de 40 funcionárias com vínculos precários, há vários anos em funções permanentes essenciais, da responsabilidade da Câmara Municipal, sob as quais pendia a ameça de despedimento.
Infelizmente, a arbitrariedade e impunidade da autarquia teve agora a consequência mais temida: estas trabalhadoras, ilegalmente obrigadas a trabalhar sem vínculos permanentes durante vários anos, estão agora a poucos dias de enfrentar o desemprego.
Foi esta situação que levou estas trabalhadoras a protestar ontem, nos Paços do Concelho, garantindo ainda a participação e solidariedade de vários pais dos alunos.
Os responsáveis da Câmara Municipal limitam-se a dizer que “compreendem a situação das pessoas”. O vereador José Augusto Araújo tem ainda o descaramento de admitir que estas pessoas não tinham qualquer vínculo com o Ministério ou a autarquia “e por terem muitos anos de serviço criaram expectativas”.
Estas funcionárias, a quem foi negado o direito de terem o contrato de trabalho devido, no momento da tardia regularização desta situação ilegal, são confrontadas com um concurso público onde não têm quaisquer garantias. Fica a pergunta: como se pode tolerar que, depois de constatada a ilegalidade, não seja imediatamente reconhecida a vinculação permanente destas trabalhadoras (como previsto na lei)?
Os Precários Inflexíveis reafirmam a sua total solidariedade com estas trabalhadoras e as seus justos protestos pelos seus direitos. Já agora: onde está a Autoridade para as Condições do Trabalho? E o que diz a nova ministra do Trabalho e Solidariedade Social, bem como a nova Ministra da Educação? Como pode o sr. Presidente da Câmara, António Magalhães, manter um oportuno silêncio sobre esta situação?
notícia do Jornal de Notícias, aqui.
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40 precários, pessoas sem qualquer vinculo de trabalho durante vários anos a trabalhar para a mesma entidade empregadora, que “por acaso” é uma câmara. O vereador J. Augusto Araújo acha que estas pessoas não devem ter expectativas. É este o plano traçado para a maioria dos trabalhadores portugueses. Querem-nos sem direitos e, portanto, sem expectativas de vida, de modo a submeterem-se aos caprichos de patrões e governantes. Parece que estamos num país governado para ser uma empresa, Patrões&Governantes,Lda.
“são confrontadas com um concurso público onde não têm quaisquer garantias”
Estes concursos públicos foram aceites em Assembleia da República em forma de Portaria. Esta dita Portaria vinha resolver as situações precárias existentes na Administração Pública. É a única lei prevista.
A Portaria saiu em Diário da República e não houve qualquer reacção da oposição ou da imprensa.
O objectivo do Governo de Sócrates foi cumprido. Atirou areia para os olhos e o povo ainda voltou a votar neles.
A verdade é essa. As situações de trabalho preçário estão a ser resolvidas através de concursos públicos. É certo, que são todos “arranjados”, mas também é verdade que alguma coisa pode correr mal. Para além do tempo que demora a tudo se resolver.
A Portaria é de Janeiro, e neste momento, ainda nem se avaliou as quase 100 candidaturas para o meu lugar.
Estes 100 currículos têm que ser avaliados, depois os candidatos são chamados para provas, depois corrigem-se as provas e depois comunica-se que não foram aceites. Afinal o concurso é feito para mim…
Com isto passou um ano. Mas de facto quem esperou 13 não pode esperar mais 1 ou 2 anos?!
Não. Claro que não pode. Mas também não resta outra alternativa.
Eu escrevi para alguns deputados a expor esta situação vergonhosa. O único que respondeu foi o Dr. Francisco Louçã, no entanto não vi qualquer movimentação para alterar estes procedimentos concursais. Foi tudo para a frente.
De facto, o Governo PS, encontrou uma belíssima forma de perpetuar a precariedade. E a oposição fez tábua rasa.
Eu estou à espera que o tal concurso vá avançando. Lentamente. E talvez lá para Março as coisas sejam resolvidas. E nas próximas eleições o Eng.º Sócrates já pode fazer bandeira de campanha a eliminação dos recibos verdes. Só não diz a forma como o fez nem o que se gastou em papel e horas de trabalho. É esta a forma de contenção de despesas? O trabalho fraudulento? Sim, porque afinal estão afectados alguns técnicos dos serviços para fazerem parte de júris de concursos onde o lugar já está preenchido por um recibo verde.
E com estes procedimentos, são mais uns milhares de subsídios de Natal que o Governo poupa …
Tenho pena que isto tenha passado em branco. De facto havia formas mais simples de resolver estas situações. Mas ninguém quis saber.
É o país que temos. É a Assembleia da República que temos. É a oposição que temos. Aqui a culpa não é do Sócrates. A culpa é de quem deixa passar.
Obrigada ao “Anónimo” pelo comentário. Andava a procura de informação sobre o que acontece quando decidem regularizar um falso recibo verde a trabalhar para o estado.
Seria útil que nas reivindicações futuras não nos esquecessemos de mencionar este processo, e pressionar a criação de um novo decreto em que os empregadores sejam obrigados a acolher esse trabalhador de imediato.
Porque se estamos a levantar a questão da verdade do vínculo e do contrato, surgem outras: quem identifica um falso recibo verde? Quem garante que os seus serviços não sejam dispensados na sequência desse processo? etc.
Gostava de saber mais sobre este assunto. É importante também para assegurar quem possa nesta situação. Alguém pode ajudar?
Obrigada.
Cátia
Olá Sal,
Na verdade as leis que obrigam a entida empregar com contrato sem termo os trabalhadores a falso recibo verde já existem. Elas são o artigo 12 do Código de Trabalho e a Lei 12A/2008, nomeadamente a alinea 3 do artigo 35º. Podes ir procurar mas o que elas estabelecem é as condições de presunção de contrato e do esclarecem o que é trabalho não subordinado.
Seja como for, e porque não sou jurista, não sei se se aplicam ao Estado. O que sei, no entanto, é que os trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa a falsos recibos verdes foram integrados nos quadros da autarquia com base no parecer de um tribunal arbitral. Ou seja, havia solução para estas trabalhadoras em GUimarães e a Câmara mentiu-lhes, desrespeitou-as e despediu-as.
Vou informar-me acerca do tal parecer e dou mais info quando a tiver. ok?
Um abraço e contem connosco,
Ricardo Moreira
Obrigada Ricardo.