Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) e o racionamento na Saúde
Num parecer inédito o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) considera que existe fundamento ético para que o SNS promova medidas de contenção de custos com medicamentos, tentando assegurar uma “justa e equilibrada distribuição dos recursos” (ver notícia aqui).
Lançar este parecer, neste momento é minar o SNS |
O digníssimo CNECV defende ainda que o Ministério da Saúde “pode e deve racionar” o acesso a tratamentos mais caros para pessoas com cancro, sida e doenças reumáticas.
No dia em que o Governo decidir o racionamento de um medicamento ou de uma terapia, será aberta mais uma fissura no SNS, quebrando o princípio da igualdade e da solidariedade entre os portugueses, garantido pela Constituição da República Portuguesa.
Qual a autoridade moral do Estado para cortar naquilo que é essencial à vida e à dignidade humana ? Um Governo que seja complacente com esta proposta não só será o coveiro de umas das maiores conquistas da democracia, como não deixará de ser o responsável pela degradação da qualidade de vida e de saúde dos cidadãos.
Para além de tudo isto o racionamento de medicamentos será um contra-senso médico pois implica sempre uma escolha daqueles que têm ou não têm direito. Como será realizada essa triagem? Pela idade? Por tipo de doença? Por ‘cunha’?
Estas afirmações são ainda do ponto de vista ético uma aberração e abrem a porta para que a Saúde seja apenas um direito para os que a podem pagar, ou seja, será o fim do Serviço Nacional de Saúde e a passagem total das nossas vidas para mãos privadas, onde ter ou não dinheiro fará a diferença entre a vida e a morte.
A dignidade humana é um princípio basilar da Constituição e a negação do acesso aos cuidados de saúde é, em última análise, a negação dos princípios civilizacionais. O que dirão as famílias se um ente querido morrer por falta de terapia? No dia em que o Estado abandonar os cidadãos no que respeita ao mais essencial das suas necessidades básicas, como a Saúde, voltaremos à idade das trevas e às grilhetas dos obscurantismos passados onde não existia qualquer protecção social.
Cá estaremos para resistir às soluções finais.
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