O Tribunal Constitucional publicou hoje o seu acórdão referente às alterações ao Código do Trabalho que o Governo impôs, nomeadamente o despedimento por inadaptação quando há outros postos de trabalho a ocupar, a eliminação dos critérios de antiguidade e da existência de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional para despedir por extinção do posto de trabalho. Passos Coelho e Paulo Portas sofrem novo grande revés ao verem destruída a sua proposta de poder despedir sem justa causa.
O colectivo de juízes do Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade:
– Do despedimento por extinção do posto de trabalho através da eliminação da observação de critério de antiguidade e através da eliminação da obrigação de respeitar a existência de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional;
– De colocar o Código de Trabalho acima da contratação colectiva no que diz respeito ao descanso compensatório e à majoração dos 3 dias de férias, que significa que os convénios colectivos terão que continuar a ser respeitados;
– Do despedimento por inadaptação quando existem outros postos de trabalho disponíveis, o que encerra a possibilidade do despedimento sem justa causa.
Na proposta do novo regime da troika a precarização da força de trabalho é uma âncora central e os despedimentos têm de ser rápidos e o mais baratos possível, aliás se não houver qualquer penalização é que os acólitos do neoliberalismo consideram que está bem, para deixar correr as “forças livres” do mercado enquanto as pessoas que vivem com salários de miséria vêm-se de seguida na miséria do desemprego com o mínimo de apoios possível.
No entanto, a decisão também teve alguns revés a nível dos direitos do Trabalho, uma vez que o Tribunal considerou constitucional o o Banco de Horas Individual e Grupal, o descanso compensatório, a perda dos 4 feriados, e o despedimento por inadaptação em outras condições, além de outras.
Esta decisão reforça ainda mais a escolha que este governo fez de governar directamente contra os interesses da população, na ilegalidade, contra a Lei Geral do Estado, esmagando quem trabalha para beneficiar os grupos económicos e as elites financeiras que, criando esta crise, saíram dela mais ricos do que nunca. Esta governação não tem viabilidade há muito tempo. Que saia o governo zombie. Demissão!
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