Contrato Social ou Caridadezinha? – Programa de Emergência Social (1 de 2)
O governo PSD/CDS, na voz do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, apresentou hoje um Plano de Emergência Social para “dar resposta à grave crise económica que o país atravessa e que tem piorado as situações de exclusão social”. É de recordar que este é o mesmo ministro e o mesmo ministério que já declararam querer cobrar a qualquer custo as dívidas à Segurança Social de 50 mil recibos verdes, sejam estes falsos ou verdadeiros, admitindo a possibilidade de penhorar os seus bens e contas bancárias. Este governo prometeu e conseguiu, no breve período desde que iniciou funções, agravar ainda mais a herança dos governos anteriores, de aumentar a pobreza acentuadamente e de cavar um fosso entre ricos e pobres que se acentuará. Simultaneamente, através de manobras propagandísticas como este Plano, pretende dar um ar de preocupação perante a situação das pessoas, sendo que é o principal responsável pela mesma.
Este plano, ou manifesto de intenções, com 31 pontos, atravessa uma série de áreas da sociedade.
Fica aqui uma breve análise a alguns dos principais pontos enunciados.
Aumentar em 10% o subsídio de desemprego a casais com filhos em que ambos os elementos estão desempregados. A Segurança Social já identificou 4400 famílias nesta situação. Como os Precários Inflexíveis já haviam observado na sua análise O que quer este Governo, ponto III, o período do subsídio de desemprego será reduzido em 52% e o montante do mesmo subsídio será reduzido em 17%. Além disso, passados 6 meses do subsídio, este verá o valor ser diminuido em 10%. Portanto, depois de efectuar um corte gigantesco nos subsídios de desemprego, este governo maquilha a situação para as famílias numa situação de apuro profundo, de pais com crianças, com um aumento de 10%. Tira-se uma refeição de cima da mesa e depois dá-se um papo-seco.
Medicamentos a seis meses do fim do prazo vão ser distribuídos gratuitamente pelos mais carenciados e será criado um banco farmacêutico para doação de medicamentos nas farmácias. A proposta de utilizar os medicamentos perto do final do seu prazo de validade é interessante, pelo seu combate ao desperdício. Não obstante, é preocupante este princípio de dar os “restos” aos mais carenciados. Depois levanta-se uma questão pertinente: se uma pessoa carenciada precisa de medicamentos específicos, mas estes não se encontram perto do final do seu prazo, e não têm capacidade de comprá-los, como vão fazer as pessoas para aceder a estes medicamentos? Também em relação ao “banco farmacêutico” ocorre um problema – as pessoas dependerão totalmente da caridade para poderem receber os medicamentos necessários a garantir a sua saúde.
Criação de um mercado social de arrendamento para agregados familiares que estão excluídos do acesso à habitação social nos municípios, com preços abaixo dos praticados no mercado. Esta é uma medida insuficiente. Apesar de haver uma quantidade colossal de casas desabitadas, prédios devolutos e a continuação de construção de fogos por todo o pais, o governo pretende ainda assim que os agregados familiares no limiar da pobreza tenham, intermediados por bancos, que continuar a endividar-se e assim prolongar no tempo a sua situação.
Distribuição de refeições a quem não conseguir providenciar para si e para a sua família pelo menos duas refeições diárias e distribuição gratuita de alimentos fora da rede de estabelecimentos de restauração. Esta distribuição já existe há muito tempo, não tendo qualquer dos governos anteriores feito nada em relação a ela. Em vez de criar alternativas para as pessoas terem meios de adquirir condignamente os seus alimentos, pretende que as famílias carenciadas se ponham em fila para receber a sua comida caridosa.
Simplificar a legislação para baixar custos e acabar com alguma complexidade injustificada no funcionamento das instituições sociais. As IPSS, bandeira deste governo da caridadezinha, verão abertas as portas para uma série de ilegalidades e explorações que já praticam, que o próprio governo já anunciara: pessoas que recebem o subsídio de desemprego serem obrigadas a trabalhar nestas instituições com remuneração abaixo do salário mínimo para poderem manter o subsídio de desemprego, contratos abaixo do salário mínimo, recepção de estruturas sociais para exploração por iniciativas privadas, pessoas que trabalham a falsos recibos verdes para IPSS e outras caridades, e outros casos similares.
Aumentar em 20 mil o número de vagas em creches da rede pública. A rede pública de creches está em desmantelamento e é já muitíssimo difícil aceder aos serviços da mesma, não estando obviamente prevista uma expansão do financiamento ou um aumento da rede. Perguntamo-nos assim como será possível a implementação desta medida e respondemos imediatamente: com a entrega desta rede às IPSS e às Misericórdias, abdicando o país da laicidade da educação desde a mais tenra idade.
Aumento dos valores mínimos das pensões sociais e rurais. Nos últimos 2 anos estas pensões, graças às medidas de austeridade do governo anterior, aprovadas também pelo PSD, não tiveram nenhuma actualização, o que resultou numa redução do seu valor real. O governo agora promete apenas actualizar estas pensões de acordo com a taxa de inflação. Ou seja, coniven
te com a perda do valor das pensões mais baixas nos últimos anos, o governo pretende assim apenas manter o valor das pensões mais baixas de todas – que não chegam aos 250€/mês – e condena milhares de pensionistas, que em muitos casos foram impedidos de descontar para a Segurança Social pela ditadura, à extrema pobreza. A linha de comunicação é a seguinte: “vamos aumentar as pensões mais baixas”. Mas a verdade é que o aumento não é real e a miséria mantém-se.
Promoção de trabalho activo e solidário, empregabilidade de desempregados com mais de 45 anos, e de desempregados de longa duração. Não especificando como alcançará esta medida, é de prever a utilização de métodos coercivos para a aceitação de sub-emprego para os desempregados com mais de 45 anos e de longa duração, sob a chantagem de (ainda mais) cortes sociais. As IPSS serão com toda a probabilidade o maior receptor desta mão-de-obra barata, embora seja expectável que algumas empresas possam também usufruir destas propostas de caridade, que mais não farão que aumentar a chantagem sob o valor do trabalho em Portugal e perpetuar o ciclo vicioso da caridadezinha e pobreza.
Educar os mais jovens para lidar com o dinheiro e com os problemas de sobre-endividamento. Expressão máxima da demagogia destas propostas, que coloca sobre a população mais frágil a responsabilidade do sobre-endividamento da economia portuguesa, procurando fazer parecer que a situação actual se deve não à gestão catastrófica de uma economia de dívida pelas empresas privadas, com o apoio dos últimos governos. Através de práticas que contrariam todos os princípios da transparência económica, os governos colocaram directamente na mão de privados dinheiros públicos que simplesmente desapareceram e que deveriam ter sido aplicados na melhoria da população e da sociedade. E agora querem criar nos jovens mais desfavorecidos um sentimento de culpa que de modo algum lhes pode ser imputado.
(Continua)
by 
Não vi escrito em nenhum lugar que a divida não existe.
Este parece mais um exercício para a eterna lenga lenga da direita e das empresas que são os papões e só querem é dinheiro.
Uma coisa são os recibos verdes e a precariedade no trabalho e má utilização que empresas e entidades publicas fazem desta forma de contratação. Outra coisa são os recibos verdes e as dividas destes ao fisco. Deve então tem de pagar. Não misturem razões válidas de protesto com razões inválidas de protesto.
Uma coisa são recibos verdes passados por trabalhadores independentes, outra coisa são recibos verdes passados por trabalhadores por conta de outrem, situação ilegal, cuja finalidade é precisamente a fuga ao pagamento da segurança social por parte dos empregadores. Quem deve tem de pagar, então que pague quem realmente o tem de fazer, pelo menos uma boa parte da divida, Sr. Vieira é isso que é justamente reclamado!!! Parece-me mais que justo! Ou em Portugal há trabalhadores de 1ª, os que têm a sorte de ter um contrato, e trabalhadores de 2ª, os que por necessidades maiores, subsistência, trabalham de forma ilegal sem qualquer tipo de regalias sociais e nem sequer férias sujeitos à mais feroz coação: o despedimento. Realismo é o que é pedido!!!!