Contratos Emprego Inserção: “pessoas imprescindíveis” tratadas como descartáveis, sem direitos nem salário

O recurso ao trabalho gratuito e obrigatório no Estado é um dos mais indignos ataques aos direitos colectivos, que ameaça simultaneamente os direitos associados ao trabalho e o futuro dos serviços públicos. Vem-se impondo ao longo dos últimos anos, mas nunca foi tão grave como actualmente. Os Contratos Emprego Inserção (CEI) estão a obrigar milhares de pessoas a trabalhar em serviços essenciais do Estado (ou em organizações sociais), sem receber salário nem aceder a quaisquer direitos. Uma reportagem na edição do jornal Expresso do passado dia 25 (ver imagem abaixo) mostra bem a estratégia do Governo: depois de estrangular e esvaziar os serviços públicos, serve-se do desespero que as suas políticas criaram para recrutar à força e sem remuneração. A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais apresentou queixa contra o Governo na Organização Internacional do Trabalho.

Os CEI são neste momento uma estratégia montada pelo Governo para compensar o declínio programado dos serviços públicos, ditado pelo brutal desinvestimento e falta de pessoal para cumprir as funções mais elementares. Em muitos casos, a ruptura dos serviços é total. A reportagem do Expresso ilustra, com casos concretos, uma realidade que se vive um pouco por todo o país. Nas autarquias, nas escolas, nos serviços públicos em geral, o trabalho gratuito e forçado é a arma do Governo para domesticar tudo e todos. “São pessoas imprescindíveis”, como diz na reportagem a directora de um agrupamento de escolas no concelho de Almada.

Sem estas pessoas, esta escola, como muitas outras em todo o país, não poderia abrir portas. O mesmo se passa em centros de saúde e em vários serviços públicos. Até mesmo na própria Segurança Social. Nas IPSS, para as quais Mota Soares foi transferindo meticulosamente competências que deveriam estar na esfera pública, o recurso a estas pessoas sem direitos está também banalizado. Mesmo onde a Administração tem mais autonomia – como nas autarquias ou nas escolas – está a dominar o desespero ditado pelos cortes e pela proibição de contratar. Mas os trabalhadores não podem continuar a ser o elo mais fraco e as vítimas últimas deste plano indigno. É preciso enfrentar o Governo e encontrar já soluções que respeitem os direitos de quem trabalha. A recente situação na Câmara de Lisboa, em que os CEI e os recibos verdes foram a saída para garantir trabalho permanente e vital, demonstra como a ilegalidade está banalizada e tem consequências graves para as suas vítimas.

Apesar das evidências, Octávio Oliveira, secretário de Estado do Emprego, tenta convencer-nos de que “as atividades desenvolvidas não se destinam a preencher postos de trabalho existentes”. Mas a mentira é descarada e ninguém acredita. São muitos milhares de pessoas, em todo país, a assegurar trabalho permanentemente necessário para garantir os serviços públicos. Já não dá para esconder, mesmo que a humilhação de quem trabalhou e deveria ter direitos seja, muitas vezes, demasiado silenciosa. É cada vez mais evidente que os CEI são um plano implacável para degradar o investimento nos serviços públicos e esvaziar os direitos sociais e associados ao trabalho. Um plano que reclama um combate total por parte do movimento do trabalho e das suas organizações.

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