Cortes nos recibos verdes: Finanças notificadas para contestar acção popular dos Precários

O Ministério das Finanças já foi notificado para, no prazo de 10 dias, se opor à acção judicial interposta no passado dia 18 de Julho pela Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis. Em causa está o pedido para travar de imediato a continuação da aplicação dos cortes salariais a quem trabalha a recibos verdes no Estado, na sequência do chumbo da medida pelo Tribunal Constitucional.

A Providência Cautelar, na forma de acção popular, visa impedir a aplicação da alínea 1.3 do Despacho do Ministério, na qual são dadas instruções à Administração para manter os cortes aos trabalhadores e às trabalhadoras a recibos verdes nas várias áreas do Estado. Esta situação não tem cobertura legal e é totalmente inaceitável. São dezenas de milhares de pessoas, que todos os dias trabalham para cumprir funções públicas. Em Janeiro foram considerados trabalhadores para aplicar os cortes, agora o Governo quer manter os cortes com o argumento de que não são trabalhadores. Os trabalhadores precários que são sempre tratados da pior forma possível pelo Governo, que assim utiliza o Estado para desrespeitar direitos de forma grosseira.

Com esta acção pretendemos travar desde já a continuação dos cortes. Esperamos também pela resposta à nossa queixa ao Provedor de Justiça sobre esta matéria. Além disto, mantemos a nossa oposição à aplicação dos cortes desde Janeiro e não desistiremos da exigência da devolução de todos os rendimentos indevidamente retirados a estes trabalhadores precários.

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