CP suspende Acordo de Empresa penalizando os trabalhadores
A CP reuniu-se há dias com as diversas Organizações Sindicais representativas dos seus Trabalhadores, bem como com a Comissão de Trabalhadores, para informar que aplicará a Lei nº 23/2012, 3ª alteração ao Novo Código de Trabalho, no momento da sua entrada em vigor, dia 1 de Agosto de 2012″, adiantou a empresa em comunicado.
“De acordo com alterações estabelecidas nesta Lei, a empresa irá proceder à anulação ou suspensão, pelo período de tempo nela determinado, das cláusulas dos Acordos de Empresa em vigor que disponham de forma diferente ao legalmente estipulado”, explicou a CP.
“Nesta reunião o Conselho de Administração da CP apresentou a sua inteira disponibilidade para a revisão global dos actuais Acordos de Empresa, visando a respectiva adequação à realidade da empresa e do País”, diz a transportadora.
Na prática isto significa que os trabalhadores irão receber menos por trabalhar horas extraordinárias, feriados e dias de descanso. As folgas também deverão sofrer alterações. A Refer também já suspendeu o AE o que levou a que os sindicatos apresentassem pré-avisos de greve para Agosto e Setembro.
Está em marcha o maior ataque à contratação colectiva de que há memória. O Governo e a tutela rasgam acordos globais debaixo da asa da troika e retiram aos trabalhadores do sector empresarial do estado poder de negociação, individualizando-os cada vez mais ao mesmo tempo que força a diminuição do poder de reivindicação.
Nos últimos anos em muitas empresas do sector público têm vindo a ser criadas empresas de serviços dentro das estruturas dessas próprias empresas com o objectivo de ‘prestarem serviços transversais’ a todas as empresas dentro do próprio grupo. A REN (Redes Energéticas Nacionais) é disso um exemplo. Todos os novos trabalhadores, salvo raras excepções, são contratados para a REN Serviços quando na realidade trabalham noutra empresa do grupo (ex. REN Eléctrica ).
O efeito prático deste tipo de ‘organização’ é baixar salários e reduzir direitos, pois os novos trabalhadores são obrigados a assinar contratos individuais de trabalho ( com a empresa de serviços) que os mantém à margem do ACT ( Acordo Colectivo de Trabalho ) e dos direitos que os trabalhadores mais antigos ainda possuem.
Outras empresas de controlo estatal, que se preparam para a privatização, como a TAP já começaram a adoptar semelhantes decisões, ainda que de forma mais discreta.
Em suma quem perde são os trabalhadores dessas empresas mas também todos os trabalhadores do sector privado, que ficam sujeitos a chantagens e a termos comparativos errados quando essas empresas são usadas como referências salariais e de direitos.
A perda de margem de negociação colectiva no sector do estado condiciona ainda mais qualquer tentativa de negociação colectiva no sector privado.
Não nos deixemos enganar! Estamos todos no mesmo barco!
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