Crescem as dívidas e a injustiça na Segurança Social
Os dados constantes na Conta Geral do Estado de 2009 (ver, nomeadamente, pág. 161) apontam para um aumento de cerca de 27% das dívidas à Segurança Social de cobrança duvidosa, ascendendo a um total de cerca de 4,5 mil milhões de euros (quase 70% do total das dívidas, 6,6 mil milhões de euros).
Confrontada com estes números, Helena André esquivou-se e preferiu falar apenas nos resultados do anunciado plano de aceleração da cobrança de dívidas em curso. Nas palavras da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, este ano foram, até agora, recuperados 167,8 milhões de euros de dívidas (o objectivo anunciado é de 400 milhões para 2010).
Mas Helena André insiste também em não falar sobre a questão fundamental: como e a quem estão a ser cobradas estas dívidas? Como é garantida a justiça nas cobranças que estão a ser feitas? É esta a pergunta e o desafio que mais de 12 mil pessoas colocaram, exigindo justiça através da petição “Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!“, que irá ser discutida no parlamento, na próxima 5ª feira, dia 8 de Julho.
A ministra diz apenas que, desde o início do ano, foram notificadas cerca de 83 mil pessoas. Sabemos também que foram penhoradas contas bancárias e reembolsos de IRS a milhares de pessoas. Mas o autismo e a injustiça continuam: não foram tidas em conta as condições que estiveram na origem das dívidas à Segurança Social. Ou seja, o Governo conhece bem o problema, mas prefere ignorar uma realidade em que milhares de trabalhadores a falsos recibos verdes são tratados da mesma forma que todas as empresas incumpridoras.
Isso mesmo foi deixado claro pela própria Ministra (vídeo disponível aqui), à saída do Conselho de Ministros do passado dia 1 de Julho, quando falava no objectivo de acelerar a cobrança de dívidas: o programa “+ Viável” cumprirá, garante, o justo objectivo de assegurar a sustentabilidade e o rigor do sistema de Segurança Social, mas também o “cumprimento daquilo que são as obrigações tanto das empresas como dos trabalhadores independentes para com a Segurança Social”. Ou seja, nas palavras da senhora Ministra, somos todos iguais, é tudo a mesma coisa: não há qualquer referência à situação injusta que esteve na origem de milhares de dívidas contraídas por trabalhadores falsamente independentes, a quem foi negado ilegalmente o direito a um contrato de trabalho, durante as últimas décadas.
Lamentamos que o Governo não tenha coragem nem vontade para enfrentar esta questão e decida não se comprometer com os problemas de muitos milhares de pessoas. Além de terminar com as ilegalidades e injustiças ao longo de anos, milhares de pessoas esperam que finalmente termine esta vantagem predadora para as empresas incumpridoras. O crime compensa e, se nada for feito, continuará a compensar. À custa dos direitos, dos rendimentos, das carreiras contributivas e, sobretudo, das vidas de milhares de pessoas. É justamente isto que estará em disussão quando, na próxima 5ª feira, a petição “Antes da Dívida Temos Direitos!” chegar ao plenário da Assembleia da República, confrontando o conjunto dos deputados a responsabilidade de encontrar uma solução concreta.
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