CRH e Newtime – dois exemplos entre o mar de ilegalidades praticadas pela totalidade das ETTs

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Uma ínfima parte da fraude e da chantagem que as Empresas de Trabalho Temporário (ETTs) representam tem sido notícia nos últimos dias. Desde os 15 milhões de euros de fraude fiscal detectados até hoje num conjunto alargado de ETT’s que contribuem assim para a descapitalização do Estado até às mais diversificadas formas de forçar despedimentos e não pagar salários e outras indemnizações, tornam-se públicos alguns dos trilhos da ilegalidade habitualmente percorridos por todas as ETT’s.
 

  • O grupo CRH é um exemplo concreto deste abuso, recentemente com a declarada falência da Temphorário, uma empresa de trabalho temporário do grupo, centenas de trabalhadores foram despedidos, uns terão ficado sem emprego e muitos outros certamente embarcado numa outra ETT para continuar a prestar os mesmos serviços, para os mesmos patrões. Actualmente, duas outras empresas do Grupo CRH, a People and Business e a CRH, que medeiam a relação laboral entre centenas de trabalhadores e a Portugal Telecom, em Coimbra, estão a pressionar os trabalhadores do call center para assinar rescisões amigáveis sob ameaça de processo crime movido pela PT – mais de uma centena de trabalhadores já foram desta forma despedidos. Este processo iniciou após a declaração de insolvência destas duas empresas. Houve recentemente uma fiscalização da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) mas nunca foram divulgados os resultados.
  • No passado dia 30 de Maio, a New Time, uma das ETT’s que contribuiu para a conhecida fraude fiscal de 15 milhões de euros, que também presta serviços para a PT, também abriu insolvência, tendo informado os trabalhadores do despedimento e da não recepção dos salários nem restantes prestações a que teriam direito.
De realçar que em qualquer um dos casos anteriores os trabalhadores estão a organizar-se e a lutar pelos seus direitos, exigindo a integração nos quadros da PT, uma empresa com comparticipação pública e que dá o mau exemplo de entrar no jogo ilegal de substituição de postos de trabalho efectivos por trabalho temporário, promovendo a precariedade, o assalto aos salários e aos direitos por parte das ETT’s e desresponsabilizando-se da totalidade dos seus trabalhadores.
Primeiro Marcelino Pena Costa, presidente da APESPE, uma associação que reune as maiores ETT’s do país, depois o seu súbito, Vitalino Canas, provedor do trabalho temporário nomeado pelos patrões das ETT’s, vieram a público condenar estas ETT’s. O primeiro defendeu a sua erradicação do mercado, Vitalino afirmou ainda que a Newtime deixou os trabalhadores desprotegidos após encerramento ilícito. Todos sabemos que estas duas personagens estão do outro lado da barricada, do lado da precariedade, do atropelo à legislação e aos direitos dos trabalhadores, pois compactuam com a situação.
Os Precários Inflexíveis afirmam que as ETT’s são uma ferramenta de promoção da precariedade e de chantagem perante a totalidade dos trabalhadores e por isso estão contra esta forma de exploração. Mas mais do que isso, afirmamos a existência de alternativas e apresentamos propostas concretas: se a “Lei Contra a Precariedade” já estivesse em vigor estes trabalhadores teriam um contrato directamente com a PT.
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