Dívidas à Segurança Social: já está publicada a recomendação que dá luz verde ao Governo para continuar tudo na mesma

Já está publicada em Diário da República a recomendação ao Governo (disponível aqui) que subverteu a discussão da petição “Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!” na Assembleia da República. Depois de mais de 12 mil pessoas terem exigido, com a sua assinatura, que finalmente chegasse a justiça nas contribuições (e nas dívidas) para os trabalhadores e trabalhadoras a falsos recibos verdes, o Partido Socialista, com o apoio do CDS, impôs esta proposta. Além de ser um vedadeiro insulto à iniciativa da petição, revela o total desprezo pelas dificuldades e injustiças vividas por milhares de pessoas, que, além dos falsos recibos verdes, têm que suportar um dívida injusta: é impensável exigir que, para suspender um proceso de cobrança baseado numa injustiça, seja necessário que a parte mais fraca desta história tenha que arrriscar o emprego (colocando o patrão em tribunal) e preste uma garantia bancária (quando as dificuldades económicas são um problema evidente).

Já existem ecos desta publicação em Diário da República, nas edições de hoje de vários órgãos de imprensa: Jornal de Notícias, Jornal de Negócios, Público ou TVI24. Falam os movimentos, para insistir na denúncia da hipocrisia e insensibilidade desta proposta. E defende-se o Governo, dizendo que, mesmo antes da sua publicação, já estava a seguir esta recomendação. Perante esta vaga declaração de “fonte do Ministério do Trabalho”, ficam várias dúvidas por esclarecer. Certo é que se mantém uma situação inaceitável e que, no processo acelerado de recuperação de dívidas em curso, as vítimas de sempre continuarão a sê-lo. Da nossa parte, prometemos continuar este combate sem tréguas.