É isto (via CGTP-IN)

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Apreciação dos aspectos fundamentais da proposta do Governo sobre a reforma das relações laborais

1. PRECARIEDADE DO TRABALHO. O que o Governo avança é uma farsa!


a) não há ali combate efectivo à precariedade: nem reforço da IGT, nem propostas de penalização de infracções, …;


b) Governo propõe “legalizar a precariedade” a troco do patronato aceitar entregar à segurança social uma parcelazita do valor que atribui à remuneração do trabalho


Exemplo: Qualquer patrão desde que entregue à segurança social (recibos verdes 5%; contrato a termo 3% para a TSU) essa parcela – que vai buscar ao valor atribuído à remuneração do trabalhador – pode manter eternamente o trabalhador nessa formas ilegais de contrato;


c) o Governo impôs, na reforma da Segurança Social, a redução das pensões de reforma e agora oferece aos patrões pagarem menos 1% nos custos do trabalho. Está agora claro o destino dos nossos sacrifícios;

d) as medidas pontuais dirigidas à protecção na maternidade e paternidade, que vistas isoladamente se podem considerar positivas, são uma falácia, pois escamoteiam que essas possibilidades nem chegam a ser encaradas pelos trabalhadores se os salários forem muito baixos e os horários de trabalho longos e descoordenados. Com mais pobreza laboral há menos hipóteses de os jovens considerarem a hipótese de serem pais.

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