É já amanhã: o parlamento tem nas mãos acabar com as injustiças na Segurança Social para os recibos verdes

Como já tínhamos divulgado aqui, o parlamento agendou a discussão da petição “Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!” para amanhã, 5ª feira, dia 8 de Julho. Os movimentos de trabalhadores precários lá estarão – e convidamos toda a gente a assistir nas galerias, a partir das 15h, apesar de conhecermos bem as dificuldades em compatibilizar com os horários de trabalho.

Esta discussão responsabiliza muito a Assembleia da República e todos os grupos parlamentares. Este foi um processo mobilizador, que evidenciou a urgência de encontrar soluções que tragam justiça ao sistema de contribuições e que defendam a Segurança Social, que terminem com a cobrança cega e injusta das dívidas, responsabilizando as entidades empregadoras incumpridoras. É preciso acabar com este escândalo e a Assembleia da República tem a possibilidade de o fazer imediatamente, sem adiar mais o que há muito tempo devia estar feito.

Sabemos que, apesar das evidências, os sinais dados pelo Governo são preocupantes. A ministra Helena André, como demonstramos com detalhe aqui, insiste na perseguição a milhares de trabalhadores, tratados da mesma forma que as empresas devedoras, mesmo quando é sabido que a dívida está quase sempre do outro lado: porque as empresas devem a porção fundamental do valor total a recuperar (mais de 6 mil milhões de euros); mas também porque grande parte dos trabalhadores independentes em situação de dívida à Segurança Social deveriam ter contrato de trabalho e, portanto, estão a ser responsabilizados sozinhos por uma falta que tem origem no incumprimento dos patrões. São anos, muitos anos, durante os quais milhares de trabalhadores foram prejudicados, sem direito ao contrato de trabalho e às devidas prestações sociais, ilegalmente solitários na responsabilidade de contribuir para o sistema e, no final, ainda solitários na responsabilidade de regularizar a dívida. É esta vergonha que o parlamento tem a possibilidade e o dever de terminar amanhã.

Amanhã é também o dia em que a CGTP convoca o conjunto dos trabalhores para a luta, a dizer “não ao desemprego e precariedade” – ao qual nos associamos e, apesar da coincidência no agendamento da discussão da petição no parlamento, juntaremos a nossa voz.