Enquadramento anual dos recibos verdes: Segurança Social tenta remendar falha e cria mais problemas graves
Depois de termos denunciado ontem a falha grave do Instituto da Segurança Social (ISS) no processo de enquadramento anual para quem trabalha a recibos verdes (ver aqui), os serviços remeteram hoje mensagem electrónica comunicando a base de incidência. Esta comunicação não reconhece o atraso que compromete a aplicação das novas regras. Para proceder à alteração do escalão, os serviços obrigam os trabalhadores a fazerem pedido através da Segurança Social Directa, num prazo incompatível com o cumprimento do pagamento da próxima prestação. E muitas pessoas estão a ser colocadas num escalão acima do que sempre resultou dos seus rendimentos, porque as novas regras eliminam a colocação automática num escalão inferior. Em vez de corrigir a falha, está a ser passada para os trabalhadores a responsabilidade de resolver um problema que foi criado pela incompetência e irresponsabilidade do ministro Mota Soares e da direcção do ISS.
A notificação remetida hoje pelo ISS, assinada pela Presidente Mariana Ribeiro Ferreira, define um prazo de 10 dias úteis para proceder à alteração do escalão, que passou a estar prevista pela primeira vez neste enquadramento anual. Ora, esse prazo de 10 dias úteis ultrapassa o limite definido na lei para o pagamento da próxima prestação (relativa ao mês de Novembro), que termina no próximo dia 20 de Dezembro. Uma situação grave e incompreensível, porque esta prestação já tem como referência o valor de contribuição que resulta deste novo enquadramento anual.
É igualmente inaceitável que a Administração, depois de falhar todos os prazos e os deveres de informação atempada, obrigue os trabalhadores a proceder, em contra-relógio, a uma alteração vital para as suas vidas utilizando a Segurança Social Directa. Para quem não tem ainda uma área na Segurança Social Directa, ou simplesmente para quem tem dificuldade no acesso à internet, estão colocadas sérias dificuldades para fazer um pedido que deveria ser simples e incondicional. E há razões para temer pela concretização desta enorme operação burocrática, tendo em conta os repetidos problemas do passado: vai o sistema aguentar o volume de pedidos? Vão os serviços garantir uma resposta rápida, quando demoraram meses a confirmar pedidos semelhantes nos últimos meses?
Recordamos que não conseguir concretizar este pedido de alteração de escalão em tempo poderá ter graves consequências para muitos trabalhadores. Por exemplo, muitas pessoas com rendimentos relativamente baixos, antes enquadradas no 1º escalão, estão agora a ser colocadas no 2º escalão. Esta diferença implica um aumento de mais de 60 euros mensais nas contribuições.
A única forma de resolver esta situação é, no imediato, ampliar os prazos para a solicitação da alteração do escalão e ajustar, em conformidade, a data limite para o pagamento da prestação relativa a Novembro. Para quem já pagou a prestação por um valor superior, tem de ser restituído dinheiro indevidamente cobrado.
Tudo aconselharia que este processo tivesse sido feito com rigor, informação e antecipação. O Ministério fez precisamente o contrário. Esta nova trapalhada segue a lamentável tradição na acção política de Pedro Mota Soares. Perante um problema, arranja-se um remendo. Conta Mota Soares com a confusão que ele próprio criou, com a falta de informação e a complexidade de um sistema injusto e implacável com os precários. Conta, portanto, com o condicionamento de quem está em dificuldades pela fragilidade da sua condição, esperando que milhares de pessoas se adaptem a uma atitude autoritária e desproporcionada por parte da Administração que dirige.
Todo este processo confirma a total irresponsabilidade e desprezo pelos trabalhadores precários por parte do Ministério e dos responsáveis pelos serviços. Como já afirmámos, para lá da nossa profunda discordância quanto às opções políticas, Mota Soares demonstra que não tem quaisquer condições para estar à frente deste Ministério. A actual direcção do ISS, envolvida em vários erros e omissões muito graves perante os trabalhadores a recibos verdes apenas nos últimos meses, sem prestar informações ou justificações e ignorando a situação concreta dos contribuintes, também não tem condições para se manter em funções.
Tomaremos a iniciativa de comunicar toda esta situação ao sr. Provedor de Justiça, de quem, dada a gravidade e urgência da situação, esperamos uma reacção que possa contribuir para a mais rápida solução para o problema que está criado.
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Recebi hoje a notificação de alteração de escalão e de imediato verifiquei que algo estava diferente em relação a 2013. Já acedi ao site da Seg Social Directa, fiz o pedido de alteração para escalão inferior, em menos de 1 minuto o pedido foi submetido. Igualmente verifiquei que já se encontra a débito o novo valor e como pago por débito bancário, em vez de cancelar, limitei esse pagamento ao valor que paguei até 20 de Novembro. Mesmo que a notificação diga para pagar o novo montante até se fazerem os acertos. Infelizmente o Estado não é pessoa de boa e prefiro não ter créditos a receber no dia de São Nunca à tarde.
Mais uma prova de incompetência e pouca vergonha!
Podem dizer-me que impresso é preciso preencher no site para pedir alteração para escalão inferior? Obrigada!
Bom dia, isto só se aplica a quem recebe a notificação de alteração de escalão? Até à data não recebi nada. Obrigado
Bom dia… eu fiz o mesmo. Estava no 1 escalão e colocaram me no 4.! Tive um aumento de quase 250%! Fui logo à ss, apresentei uma reclamação por escrito. Fui ao site da SS direta e efectuei tb o pedido de alteração. Enviei mail escrito à ss a informar da minha intenção de ser colocada entre os dois escalões imediatamente inferiores ao escalão escolhido, tal como mencionado no n. 1 do art 164 do CRC. Paguei o montante relativo ao 2 escalão apesar de já constar nos pagamentos ao estado, segurança o social, o
valor do 4. escalão e informei-os que não pagaria o montante que me foi atribuído porque efectuei o pedido de renúncia dentro do prazo estabelecido.
Espero que não aconteça ainda mais incompetência. Pois na mesma lei está previsto que em Fevereiro e em Junho, também se pode fazer o mesmo pedido. E o ano passado os que tratei pela segurança social directa, foram todos recusados. Segundo a segurança social, tinha que se preencher um formulário que não existia e ir aos serviços tratar do assunto. Sentença essa que não se encontra escrita em lado nenhum… É a anarquia completa neste país.
Também eu tentei fazer de imediato o pedido de alteração de escalão na SS Direta, só que pelos vistos para se pedir a redução em dois escalões temos de marcar a caixa de renúncia às regras de transição. O problema é que não informam se haverá implicações futuras ao marcar esta caixa. Acabei por não fazer o pedido ainda, porque não quero arriscar. Alguém sabe dizer-me algo sobre isto?
Obrigada.
Eu estou pior. Colocaram-me no escalão 5 quando estava no 3 e não me comunicaram ainda nada (vi na internet o valor que está à cobrança), aliás nunca fui informada pela segurança social de nada desde que o processo de pagamentos passou a ser este. Na s social dizem-me que só posso pedir alteração depois de receber a comunicação, mas estou muito apreensiva, pois se não me enviam a carta como será?
Bom dia. Alguém já foi consultar p estado do pedido de alteração de escalao no site da segurança social depois de efetuar o respetivo pedido?
Por duas vezes fiz o pedido e após dois dias, fui consultar e o pedido tinha desaparecido, como se não tivesse feito pedido nenhum anteriormente, estando fixado o escalao atribuído ofíciosamente pela SS.
Uma situação absurda que não sei como resolver, como fizeram o pedido?
Obrigado
Bom dia paula, após fazer o pedido já foi a SS Direta consultar o estado do mesmo? Os dois que eu fiz após uns dias desapareceram da plataforma, como se nunca tivesse feito pedido nenhum, é normal está situação?
Olá, há poucos dias entrei na SS directa para verificar se havia alguma mensagem acerca do pedido de alteração de escalão. Antes de introduzir o NISS e a password, está este aviso que aqui colo: “Novo Novo na Segurança Social Direta
Trabalhadores Independentes
Pedidos de Alteração de escalão
o tratamento automático foi iniciado, ficando indisponível a consulta dos pedidos tratados”.
Após entrar, tenho uma mensagem de 19 de Dez, nestes termos e aqui cito: Exmo(a) Senhor(a)
Está a decorrer o processo de posicionamento oficioso dos Trabalhadores Independentes nos escalões, com efeitos às contribuições do mês de novembro de 2014 e seguintes.
O prazo de pagamento das contribuições que terminava em 20 de dezembro foi, excecionalmente, prolongado até 15 de janeiro de 2015.
Por razões de ordem técnica, não é possível adiar o débito direto, oportunamente comunicado para o pagamento das contribuições de V. Exa., pelo que a cobrança irá ocorrer no próximo dia 22.
Mais se informa que, de acordo com as regras do Sistema de Débitos Diretos, caso pretenda, tem o direito de pedir junto do seu banco a revogação do pagamento efetuado, ficando esta cobrança sem efeito.
Caso venha a verificar-se a necessidade de acerto posterior, quer por via da restituição do montante pago a mais, quer pelo pagamento da diferença, os nossos serviços procederão às diligências necessárias, notificando V/ Exa. das mesmas.
Igualmente verifiquei o pedido submetido para alteração de escalão estava “limpo”, pelo que resolvi voltar a submeter novo pedido de alteração, mas a verdade é que não consegui fazer um print em pdf, só um print screen para justificar a submssão aceite.
E sem mais novidades, de momento.
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