Entram em vigor novas regras para o subsídio de desemprego
Perante a pressão e a evidência dos mais graves efeitos sociais da crise, o Governo foi forçado a alterar as regras das prestações do subsídio de desemprego, nomeadamente no que diz respeito à redução do prazo de garantia. Ou seja, apesar de insuficiente, até porque esta medida é apenas introduzida para o ano de 2010, o acesso a subsídio de desemprego é agora alargado a todas as pessoas que têm pelo menos 365 dias de descontos (em trabalho por conta de outrem) nos 24 meses imediatamente anteriores à situação de desemprego. É o Decreto-Lei 324/2009, de 29 de Dezembro, e pode ser consultado aqui.
Sublinhamos que é o próprio Governo, no preâmbulo da lei, que admite que “um dos motivos impeditivos do acesso ao subsídio de desemprego tem sido a insuficiência de períodos contributivos para cumprimento do prazo de garantia, condição de acesso à prestação, em resultado da precariedade laboral resultante de contratos de trabalho de curta duração”. Esta constatação é tão natural como a que nos leva a dizer que reduzir o prazo de garantia em apenas 3 meses (eram 450 dias, antes desta lei de excepção) não chega. Infelizmente, num país em que existem actualmente cerca de 530 mil pessoas sem trabalho (segundo os números ingénuos do IEFP que ignora, por exemplo, os desempregados de longa duração que já nem inscritos estão no centro de emprego…), são cada vez mais as que, quando encontram trabalho (e não propriamente “emprego”), são obrigadas a aceitar contratos cada vez mais precários e de curta duração. Ou, como é sabido, nem contrato têm, sendo forçadas a aceitar os falsos recibos verdes ou a informalidade total.
Não é difícil prever que esta medida é insuficiente também pelo seu período de vigência. Ou será que a precariedade vai terminar com a chegada de 2011? Era bom, mas desconfiamos… Entretanto, fica a informação, sempre importante para quem tem que fazer muitas contas à vida, e a própria lei (que, neste caso, até é pequena e de leitura simples).
Para comprovar o que já sabemos e o que muitos desempregados sabem, isto é, que existem muitas pessoas sem qualquer apoio social no desemprego porque já estão desempregadas há tempo demais ou porque não trabalharam “o tempo necessário”, o DN divulga hoje os números dos que não têm subsídio de desemprego: são 170 mil pessoas.
