Erros de Mota Soares #4 | “Subsídio de desemprego”, um logro e sem verdadeira implementação
Continuamos a revisitar os erros que, ao longo dos últimos anos, afectaram quem trabalha a recibos verdes, no mandato e por responsabilidade de Pedro Mota Soares. Não esquecemos e não podemos admitir que a hipocrisia se torne uma forma normal de actuação política. Mota Soares, ao tentar branquear a atitude do primeiro-ministro, pretendeu transformar o longo incumprimento das obrigações contributivas de Passos num suposto “erro da Administração” e afirmou que “nenhum cidadão deve ser prejudicado por erros da Administração”. Não vale tudo. Recordamos, por isso, vários factos destes 4 anos do penoso mandato de Pedro Mota Soares, em que erros consecutivos afectaram de forma grave milhares de trabalhadores a recibos verdes, em que o ministro se recusou a assumir as suas responsabilidades e a corrigir as falhas. Hoje relembramos a operação de propaganda em torno de um prometido “subsídio de desemprego” para os trabalhadores a recibos verdes, que se arrasta há anos com erros e sem verdadeira aplicação prática.
Esta questão, embora envolvendo erros e falhas graves, foi muito para além disso. No final de 2011, já revelada a irresponsabilidade do ministro perante os erros e as promessas não cumpridas, Mota Soares deu início a um longo período da mais pura instrumentalização política em torno da criação de um “subsídio de desemprego” para trabalhadores a recibos verdes. O anúncio só prometia coisas boas. A lei que instituiu o novo “subsídio por cessação de actividade” foi publicada em Março de 2011 e o texto anunciava que a entrada em vigor teria lugar em Julho desse ano. Mas estava longe de ser tão simples quanto as palavras doces de Mota Soares anunciavam.
Logo se percebeu que o ministro estava sobretudo interessado no efeito mediático da medida. Pelas próprias características das regras criadas, ficou claro que, na melhor hipótese, os subsídios só poderiam começar a ser atribuídos em 2013. Por outro lado, as condições de acesso previstas na lei eram ainda mais restritivas do que inicialmente anunciado: apenas quem tivesse acumulado dois anos de descontos nos últimos 4 anos poderia beneficiar da prestação. As regras incluem apenas as pessoas que, nesses dois anos de descontos, sejam consideradas “economicamente dependentes”, ou seja, aquelas em que 80% ou mais dos rendimentos têm origem na mesma entidade (que, como previsto desde a entrada em vigor do Código Contributivo, passa a ter de descontar 5% de contribuições adicionais). E, além do mais, contas feitas, as poucas pessoas que poderiam beneficiar da medida teriam acesso a um valor muito baixo, porque a base de desconto da maioria dos trabalhadores é muito baixa (apesar da taxa ser muito alta). Por tudo isso, os movimentos assinalaram desde o primeiro momento que se tratava de mera propaganda e afirmaram que esta legislação era “um insulto”, que não estava sequer perto de resolver o problema.
Com o início do ano de 2013 veio a confirmação: nada estava pensado para funcionar de facto, a medida era apenas um anúncio. Os pedidos começaram a chegar ao ISS, que simplesmente não deu resposta. Os serviços, na maior parte dos casos, nem sabiam o que responder às pessoas: não havia procedimentos implementados, os funcionários não tinham informação, nada estava preparado. Pressionado pelas denúncias dos movimentos e dos precários, escondido atrás das comunicações lacónicas dos serviços, o ministro garantiu em Maio que o atraso na apreciação dos pedidos se devia a “problemas no processamento” e que tudo estaria já resolvido. Para dar credibilidade, chegou-se ao ponto de ter sido apontado um dia concreto (o dia 22 de Março) como o fim de uma falha temporária e já resolvida: iam começar os pagamentos, palavra de ministro.
Ora, em Outubro desse ano, mais de um ano depois da legislação ter entrado em vigor, era claro que o subsídio ainda não tinha chegado às pessoas que o estavam legitimamente a solicitar. As denúncias eram insistentes e os testemunhos das situações concretas revelavam a gravidade da situação, como se percebe nesta reportagem do Diário de Notícias. A desculpa, mais uma vez, foram “problemas de ordem informática”. Mais uma vez, quando são más notícias, o ministro esconde-se atrás dos serviços e não dá a cara.
Como nunca deixámos de denunciar, os pedidos de subsídio continuaram maioritariamente a não ter resposta ou simplesmente a ser alvo de indeferimentos injustificados. Ou seja, a medida, no essencial, nunca foi verdadeiramente aplicada. O ministro, de forma tão surpreendente quanto inaceitável, foi repetindo anúncios da medida. Sempre como se fosse a primeira vez. A última das quais em Outubro de 2014, quando, depois de todo este percurso, veio garantir publicamente que agora é que é: em 2015 o subsídio chegaria finalmente, abrangendo 800 trabalhadores. Mais de dois anos de mentiras e a anunciar o que nunca aconteceu, para vir finalmente dizer, à entrada para o último ano do seu mandato, que incluiu verba no Orçamento para pagar 800 prestações. Como se pudesse haver um limite à partida, como se a lei não instituísse, supostamente, um direito com uma base contributiva: além de tudo o resto, para Mota Soares todas as prestações são uma dádiva condicional e não direitos plenos.
Toda esta história fala bem sobre a vaga de destruição que está a ser este mandato de Mota Soares. No caso do “subsídio de desemprego” para os recibos verdes, os erros fizeram parte de um processo mais amplo que incluiu a alteração legislativa como mero instrumento para o anúncio de uma medida que só foi emblemática para efeitos de propaganda. Esta conduta passou a ser um padrão da actuação de Mota Soares face aos trabalhadores e às trabalhadoras a recibos verdes. Sobre isso continuaremos a falar amanhã.
Ver também:
Erros de Mota Soares #2 | Cobrança indevida e posicionamento em escalões superiores em 2012
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