“Estado precário”: reportagem RTP sobre Contratos Emprego-Inserção

Na última edição do programa “Sexta às 9”, a RTP mostra uma reportagem que entra no revoltante mundo dos Contratos Emprego-Inserção (CEI). Com testemunhos vivos e claros, mas também com base nas estatísticas e dados oficiais, o trabalho jornalístico demonstra como esta medida governamental não tem nada a ver com o interesse dos desempregados e uma aposta na sua reinserção profissional. Os CEI são uma forma do Estado recorrer a trabalho, quase sempre forçado e praticamente gratuito, que serve para colmatar necessidades permanentes. A reportagem pode ser vista na íntegra aqui.

Na sequência dos antigos “programas ocupacionais”, os CEI são hoje um recurso banalizado, que cresceu brutalmente com este Governo e com a chegada da troika. Gente que não conta para as estatísticas do desemprego, forçada a aceitar uma “ocupação” que praticamente não acrescenta nada ao apoio social a que tem direito. Os CEI+, dirigidos a quem está a receber RSI, são uma forma perversa do Estado dar uma esmola por trabalho que deveria ser deviamente remunerado e com os devidos direitos. No final, estas pessoas não têm qualquer hipótese de integração.

A reportagem, que começa com uma declaração de propaganda de Pedro Mota Soares, inclui os testemunhos de uma assistente social e de uma ex-operária convertida em auxiliar numa escola. Vítimas do desemprego, estas pessoas relatam como estão a suprir necessidades que o Estado deveria garantir com trabalho devidamente reconhecido. Isto apesar da legislação e do regulamento que enquadram os CEI determinar expressamente que “as actividades a desenvolver não podem corresponder ao preenchimento de postos de trabalho”. Na realidade, como a reportagem demonstra, os CEI são, em muitos casos, utilizados indefinidamente. O Governo recorre, sem vergonha e sem fim, a fornadas de vítimas que a sua política criou.

Estes relatos contrastam com as palavras de Octávio de Oliveira, Secretário de Estado do Emprego, que, apesar do uso evidente para estes fins, afirma que nos CEI “não há ocupação de postos de trabalho”. Perante a fraude limita-se a dizer que as situações irregulares “serão avaliadas e corrigidas”. Na verdade, é o Governo que organiza esta forma radical de precarização, utilizando o Estado para submeter quem está numa situação de desemprego ou de fragilidade social. A maioria dos CEI estão nos serviços públicos que toda a gente utiliza todos os dias: escolas, serviços locais, repartições. Os organismos públicos, sem financiamento e sujeitos à regra do congelamento das novas admissões, são convidados a recorrer a esta medida vergonhosa.

Na reportagem, as declarações de indignação de um autarca, que preside a uma Junta de Freguesia governada pelos partidos da coligação, confirma esta realidade. O Presidente da Câmara Municipal de Gaia considera os CEI “um processo lastimável”. O argumento da reinserção profissional e da quebra do isolamento, que supostamente beneficiaria os destinatários da medida, é puramente instrumental. Os CEI são uma poderosa ferramenta para cumprir simultaneamente vários objectivos deste programa de retrocesso social: condicionar o direito às prestações sociais, baixar salários e colmatar as necessidades dos organismos públicos submetidos a um sub-financiamento insustentável.

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