Estatuto dos Profissionais da Cultura: organizações opõem-se à proposta do Governo e apresentam propostas. Associação de Combate à Precariedade participou na consulta pública

A proposta do Governo para o Estatuto dos Profissionais da Cultura esteve em consulta pública até ao passado dia 17 de Junho. Entre os 72 contributos apresentados, as organizações representativas do sector foram unânimes na sua apreciação, considerando que a proposta do Governo não serve, é insuficiente e tem soluções desajustadas, apresentando diversas propostas de alteração. A Associação de Combate à Precariedade acompanha esta luta e participou no processo de consulta pública, com um contributo centrado nas questões mais relevantes (ver parecer aqui).

A discussão para a implementação do Estatuto tem um lastro de anos de precariedade generalizada, de falsos recibos verdes e abuso laboral, em que a desprotecção social é a regra para a maioria dos e das profissionais. Depois de cerca de um ano de diálogo que contou com o empenho das associações, o Governo decidiu interromper e avançar sozinho, em Abril passado, com a sua proposta. O resultado é uma decepção, num processo que resultou da mobilização do sector e gerou legítimas expectativas.

É hoje claro que o diploma, como está, não responde aos objectivos anunciados: ultrapassar décadas de precariedade generalizada no sector e assegurar o acesso efectivo à protecção social. O Governo está isolado, porque não compreendeu a importância deste processo, a saturação pelas promessas não cumpridas, a situação insustentável após anos de precariedade e desprotecção. Ainda pode ser diferente, se houver abertura para acolher propostas e mudar de rumo. Como tem sido defendido pelas associações, o Governo ainda vai a tempo de não virar as costas a esta oportunidade. Continuaremos ao lado desta luta para implementar um Estatuto que corresponda à mudança necessária.

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