FERVE vai ser ouvido amanhã na Assembleia da República

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Os nossos amigos e amigas do FERVE estarão amanhã na Assembleia da República. A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública vai discutir a proposta do Governo para um novo Código Contributivo da Segurança Social (Proposta de Lei 270/X) e o FERVE é uma das organizações convidadas para se pronunciar sobre o tema.

No seu blog, o FERVE reúne algum argumentário sobre estas alterações ao Código Contributivo. No entanto, apela a toda a gente para juntar o seu contributo a estas reflexões, tornando mais completa e informada a possibilidade de reflexão e intervenção.

O FERVE sublinha ainda a importância do precariado começar a ver reconhecido o seu direito a pronunciar-se sobre os assuntos que lhe dizem respeito – nestas propostas de alteração ao financiamento da Segurança Social (que, obviamente, tocam a toda a gente) algumas alterações se impõem aos trabalhadores e trabalhadoras a recibos verdes.

Juntamos as nossas críticas e solidariedade à posição do FERVE sobre esta proposta de reforma do Código Contributivo. Sabemos que, além de atacada e esvaziada, a Segurança Social se está a tornar numa miragem para mais de um milhão de trabalhadores e trabalhadoras a recibos verdes – para estas pessoas, a Segurança Social é um local de cobrança sem retorno, onde se acumulam dívidas e chatices. Ora, no essencial, este Código – com mais ou menos remendo – fixa as condições ilegais e injustas a que cada vez mais pessoas se sujeitam para trabalhar em Portugal. É preciso acabar com a vergonha dos cerca de 900 mil falsos recibos verdes – e os “5% de contribuição, só fazem rir o patrão” (como muito bem explicou o insuspeito Van Zeller, a seu tempo). A Segurança Social são as reformas, a protecção na doença e no desemprego – é a garantia de solidariedade entre gerações, mas também entre desafogados e enrascados e, portanto, tem que ser forte e para toda a gente.
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