Governo cede aos patrões na indemnização por despedimento
Afinal, ao contrário do que tinha sido garantido pelo Partido Socialista, a subida nas compensações por despedimento de 12 para 14 dias só vai aplicar-se ao trabalho prestado no futuro (depois da alteração entrar em vigor). Em dia de reunião da concertação social, o Governo desmente o seu grupo parlamentar e esclarece que a ordem é para obedecer aos patrões. O que era uma migalha, afinal ainda é menos do que isso.
Recordando: na origem está o recente acordo com patrões e UGT, que fixou a corrosão dos salários, com aumentos abaixo da inflação para os próximos anos e sem garantias de aplicação real – na realidade, uma gigantesca oferta aos patrões, na forma de uma borla fiscal a premiar a perda do valor real dos salários. O Governo quis adornar o acordo com este aumento quase insignificante da compensação por despedimento, acompanhada do fim da obrigação dos patrões contribuírem para o fundo para despedimentos inventado pela direita quando arrasaram o valor da compensação para menos de metade (de 30 para 20 dias, em 2012; de 20 para 12 dias, em 2013). Na sequência do “acordo de rendimentos” de Outubro, este aumento foi integrado pelo PS nas alterações à legislação laboral que estão em discussão no parlamento. O PS tinha assegurado que se aplicaria ao tempo de trabalho desde 2013 (quando a compensação passou para 12 dias). Os patrões exigiram a sua regra e o Governo veio agora impôr a obediência.
Francisco César, vice-presidente do grupo parlamentar do PS já veio esclarecer que tudo foi um mal entendido, que a confusão se deveu a uma “interpretação diferente” do que estava no acordo, que até era “mais generosa”. Será corrigido, o PS voltará atrás. Tudo resolvido, portanto: o entendimento dos patrões prevalece, a maioria absoluta não está cá para causar incómodos.
É certo que esta alteração já pouco mudava, depois dos cortes da direita terem promovido o embaratecimento radical dos despedimentos. Nada muda também na já conhecida desistência do PS, que criticou os cortes em 2013, mas impediu a sua reversão quando o podia fazer e preferiu chocar com a esquerda e com o mundo do trabalho. No entanto, este episódio, com esta obediência tosca aos interesses patronais, tem a virtude de revelar a razão pela qual a governação da maioria absoluta se virou para a concertação social. Com a capa do “diálogo social” e com a subscrição submissa da UGT, tem sido, ao longo de décadas, um palco privilegiado para os patrões imporem os seus interesses. E não foi diferente desta vez.
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