Governo diz que alterações à lei do trabalho são para "salvaguardar os direitos dos trabalhadores"
No debate de apresentação da proposta de Lei do Governo sobre as alterações ao Código do Trabalho o Ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, defendeu que O Governo apresentou “uma proposta que salvaguarda os direitos dos trabalhadores e o seu direito ao trabalho”.
De acordo com o Ministro, o executivo de Passos Coelho e Paulo Portas apresenta “uma das mais profundas reformas estruturais dos últimos anos”, até porque as atuais leis do trabalho são um “entrave à competitividade das empresas e à criação de emprego”.
A argumentação do Ministro é absolutamente bipolar, pois se, por um lado, reconhece que o desemprego nunca foi tão grave em Portugal, por outro, não apresenta uma única medida para a promoção do emprego, mas sim várias para a facilitação dos despedimentos.
Como é sabido, os Precários Inflexíveis enviaram um parecer à Assembleia da República chumbando esta proposta do Governo, porque não nos remetemos ao silêncio quando se alteram para pior as leis que regulam o mundo do trabalho.
Notícia Público aqui.
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