Governo está a «fingir» que resolve o problema dos recibos verdes

A TSF assinala a aprovação do Código Contributivo e divulga a posição do PI sobre a medida aprovada no Orçamento de Estado para 2011, que agrava para cerca de 30 por cento descontos dos trabalhadores a recibos verdes: a partir de 1 de Janeiro do próximo ano, os trabalhadores a recibos verdes vão ser penalizados com uma taxa de 29,6 % de descontos. Notícia, com áudio, aqui.

O Governo está a fingir que resolve o problema e mantém as injustiças fundamentais. Continua a não existir uma verdadeira proporcionalidade entre rendimentos e descontos. Com a existência de escalões, pessoas com rendimentos realmente diferentes podem pagar o mesmo. O cálculo do valor a pagar é feito com base em rendimentos do ano anterior, ignorando por completo a verdadeira situação de quem trabalha a recibos verdes. Os descontos deveriam reflectir, em cada mês, o valor dos recibos passados nesse mês, mediante a aplicação de uma taxa justa: simples, sem escalões nem outras formas de penalizar estes trabalhadores, sobretudo os que têm rendimentos mais baixos.

Tendo por base uma realidade de centenas de milhar de trabalhadores a falsos recibos verdes, e estando estes quase sempre associados a baixos salários, os trabalhadores não conseguem projectar a sua vida, as suas opções, e a gestão de sobrevivência para o próximo semestre, quanto mais para o próximo ano. As contribuições e impostos aproximam-se assim, para centenas de milhar de trabalhadores a (falsos) recibos verdes, de 50% do seu rendimento, apesar de terem menos direitos e menos protecção, nomeadamente no que diz respeito a prestações sociais.

Os patrões deliquentes que usam e abusam desta artimanha ilegal dos falsos recibos verdes continuam impunes, a salvo de pagar as contribuições de milhões de euros em falta na Segurança Social, e representando eles um rombo gigantesco nos cofres do Estado, ou seja, no dinheiro que é de todos para todos.