Governo não tem margem para ceder às pressões patronais ou adiar mais: lei laboral tem de mudar, combate à precariedade tem de avançar

Num momento em que se discutem as prioridades nas escolhas políticas e, mais concretamente, se aproxima o debate do Orçamento de Estado para 2017, o Governo está em avaliação perante os compromissos assumidos e a perspectiva de inverter o ciclo de devastação social anterior. As medidas mínimas de reequilíbrio nas relações laborais e nos direitos sociais são urgentes. O combate à precariedade está por cumprir e não pode esperar mais.

São necessárias medidas concretas, com uma real perspectiva de implementação no curto prazo: o aprofundamento da lei de combate aos falsos recibos verdes, as alterações nas regras do trabalho temporário, o novo regime de contribuições dos recibos verdes ou a eliminação da promoção da precariedade pelo Estado são exemplos de medidas inadiáveis.

As recentes ameaças patronais, que querem impedir que alguma coisa mude no seu reino de privilégio, demonstram que o Governo tem de fazer escolhas claras. Ou assume a inversão do caminho de sobre-exploração do trabalho e o combate à precariedade ou obedece à chantagem patronal. E, sim, ao contrário do que pretendem os patrões, entre outras, a legislação laboral terá de mudar para não continuar a permitir todo o abuso sobre quem trabalha.

O combate à precariedade não pode ser apenas uma promessa vaga e sem concretização. Além de insuficiente, está ainda por confirmar a divulgação das primeiras medidas, como a introdução de limitações aos abusos do trabalho temporário ou o aprofundamento dos mecanismos de combate aos falsos recibos verdes. O combate à precariedade terá de ser bastante mais profundo, mas é urgente que a implementação imediata de medidas que, fazendo parte do compromisso viabilizou este Governo, não têm ainda concretização:
1) confirmar as limitações nas renovações aos contratos de trabalho temporário, terminando finalmente com o regime obsceno que actualmente permite uma chantagem quase ilimitada sobre os trabalhadores, com contratos mensais, semanais ou mesmo diários, renovados indefinidamente;
2) o aprofundamento da lei de combate aos falsos recibos verdes, a Lei 63/2013, garantindo uma efectiva protecção do trabalhador face às retaliações durante o processo de regularização (despedimento, etc) e à chantagem patronal em tribunal (impedindo os pretensos “acordos”), alargando ainda o âmbito a todas as formas de ocultação do contrato de trabalho (falsos estágios, falsas bolsas, trabalho informal, etc);
3) o novo regime de contribuições para quem trabalha a recibos verdes, que finalmente garanta justiça e protecção, através de contribuições baseadas no rendimentos reais em que cada momento, com uma taxa justa e o acesso efectivo a prestações sociais; este compromisso está, aliás, integrado no Orçamento de Estado para 2016, embora ainda sem desenvolvimento;
4) enfrentar a precariedade no Estado e promovida pelo Estado: não só as situações de precariedade de milhares de trabalhadores em funções públicas, mas também as formas de precariedade promovidas pelo Estado (como os estágios, as eternas bolsas no trabalho científico ou o trabalho forçado dos Contratos Emprego Inserção).

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