Governo penaliza trabalhadores a recibos verdes
Longe vai a propaganda do Governo que prometia “combate à precariedade”. Depois de se ter disponibilizado a obedecer a mais uma ordem dos patrões, “congelando”, enquanto a crise durar – ou seja, uns bons anos… -, as migalhas que o Código do Trabalho ditribuia a precários e precárias, tudo indica que o Governo opte agora por mais uma penalização para os trabalhadores e trabalhadoras a recibos verdes: o novo Código Contributivo obrigará, tudo indica, vai forçar estas pessoas a descontar obrigatoriamente sobre 70% do seu rendimento ilíquido.
Como não podia deixar de ser, a medida vem embrulhada num pacote de propaganda – misturada com o anúncio de que este novo Código Contributivo prevê atribuir o subsídio de desemprego a pequenos empresários cujos negócios entrem em falência. O problema é que os cerca 900 mil falsos recibos verdes que existem em Portugal não correspondem a 900 mil empresas…
Cristina Andrade, do FERVE, declarou à TSF (audio disponível) “que receia que ao aumento dos descontos para os trabalhadores a recidos verdes, inscrito no novo código contributivo, não corresponda a mais direitos para os trabalhadores independentes.
«Uma grande maioria dos trabalhadores a recibos verdes vão passar a ter uma maior contribuição para a Segurança Social, para continuarem a aceder exactamente aos mesmos direitos que tinham até aqui», avançou.
Para o FERVE, a proposta do Governo é uma prova de que não está empenhado no combate à precariedade.
«Se houvesse vontade de haver o combate à precariedade aquilo que teria havido teria sido um incentivo à contratação, portanto deveria haver uma série de medidas que permitiriam de facto fazer face a esta situação. E não é isso que está a acontecer», acrescentou.“
Pois é. O FERVE tem razão. Os precários e as precárias sabem bem. Esta opção é clara: o Governo, em vez de combater a vergonha que é a exploração das pessoas a falsos recibos verdes (quase um milhão de trabalhadores e trabalhadoras), prefere persegui-las e subtrair ainda mais uma parte ao seu já, quase sempre, magro salário.
“Combate à precariedade”? Até quando vamos deixar que brinquem connosco?
outra notícia TSF:
No novo código contributivo, que começa a ser discutido com os parceiros sociais, na próxima semana, os trabalhadores a recibo verde vão pagar mais à Segurança Social, segundo a proposta de lei do Governo a que a TSF teve acesso.
Com o novo código contributivo, os trabalhadores independentes passam obrigatoriamente a descontar sobre 70 por cento do rendimento ilíquido para a Segurança Social.
Neste momento, podiam escolher um dos 11 escalões sobre os quais podem fazer os descontos. A maioria paga sobre o mínimo cerca de 420 euros.
Um exemplo pode provar que os independentes vão descontar mais com a nova lei. Se o rendimento bruto for de 1000 euros, a contribuição para a Segurança Social passa a ser calculada sobre 700 euros, o que agrava de forma significativa o valor que o trabalhador passa a descontar.
O Governo segue, desta forma, a sugestão feita pela Comissão do Livro Branco das relações laborais, o documento que esteve na base da reforma do código do trabalho.
O Governo segue, desta forma, a sugestão feita pela Comissão do Livro Branco das relações laborais, o documento que esteve na base da reforma do código do trabalho.
Contactado pela TSF, o Ministério do Trabalho preferiu não fazer qualquer comentário a esta notícia.
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