Governo quer cortar nas indemnizações por despedimento ilegal

O Governo pretende cortar no valor das indemnizações que os patrões têm de pagar quando despedem sem justa causa. Caso esta medida avance, será facilitado o despedimento à margem da lei e dos direitos. Esta notícia, avançada esta manhã pela rádio TSF, refere que esta possibilidade foi prevista na revisão no âmbito da recente 11ª avaliação do programa de intervenção da troika. Depois de em Novembro passado o ministro Mota Soares ter garantido que esta medida não estava a ser considerada, o Governo pode estar perto de avançar com o terceiro e mais grave corte nas indemnizações por despedimento durante o seu mandato.

Confrontado com as notícias, o Governo já confirmou que estão a ser consideradas alterações para o que chama de “dinamizar o mercado laboral” e “desbloquear a contratação colectiva”. Mota Soares fala em “diálogo com os parceiros sociais”, mas parece estar já isolado: as centrais sindicais já se afirmaram frontalmente contra a medida e as associações patronais não consideram que uma nova revisão da legislação laboral seja uma prioridade.

A intenção do Governo, suportado pela troika, é bastante clara. A facilitação da ilegalidade é um convite ao desrespeito pela lei e pelo direito ao trabalho. Num momento em que os níveis de desemprego superaram todos os limites, depois das compensações por despedimento terem já sofrido dois cortes sucessivos, o incentivo é agora para que os patrões possam despedir ilegalmente e sem resistência.

Cinicamente apontada como uma forma de desincentivar o recurso aos tribunais por parte dos trabalhadores, esta medida visa desvalorizar o direito ao trabalho. A ideia é tornar marginal a diferença entre o despedimento com ou sem justa causa, ou seja, impor uma chantagem permanente sobre quem trabalha. O país imaginado por este Governo e pela troika que o sustém é composto de pessoas descartáveis, sempre disponíveis para serem substituídas por outras com menos direitos e menos salário. Segue, assim, o plano para instaurar um regime social baseado no desemprego e na precariedade.

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