Governo quer despedimentos por objectivos, CGTP diz que é ilegal e inconstitucional

O Governo apresentou hoje aos parceiros sociais um pacote de medidas para alterar o despedimento por justa causa. A ideia é modificar o despedimento por inadaptação (que permite que um patrão despeça alguém por “não se ter adaptado” a modificações tecnológicas na empresa) para que se possa despedir por incumprimento de “objectivos” ou por “quebra de produtividade ou qualidade”.

Deste modo, bastará um patrão definir um objectivo inalcançável ou alegar quebra de produtividade para poder despedir um trabalhador. De hoje em diante somos todos precários.

Como se compreende não é porque o Governo decide que o despedimento por objectivos e produtividade passa a ser considerado “justa causa” que isso é, de facto, justa causa.

Por isso, a CGTP já alertou que estas alterações são inconstitucionais, ao abrigo do artigo 53º da Constituição, e são uma violação dos direitos de quem trabalha.

Ao contrário do que tem vindo a ser anunciado na comunicação social, estas modificações não estão todas no memorando da troika. Ou seja, na página 22 do memorando de entendimento está fixado que o Governo tinha de apresentar uma proposta sobre despedimentos em caso de falha dos objectivos, mas nada consta nesse documento sobre perda de produtividade. Para além disto, a apresentação destas propostas de alteração da lei laboral só deviam ser apresentadas em Dezembro de 2011. Assim, o Governo decidiu acrescentar troika à troika e acelerar a precarização de todo o trabalho em Portugal.

Os Precários Inflexíveis repudiam frontalmente estas alterações que denunciaram desde a assinatura do memorando da troika e comprometem-se a lutar para que não se torne a precariedade a regra.

Notícias aqui e aqui.
João Santos, especialista em direito laboral, explicou que estas alterações poderão suscitar “abusos e exageros”, aqui.