Governo quer empurrar funcionários para despedimento fora-da-lei
Passagem compulsiva a excedentários, descartáveis totais depois de 18 meses, despedimento sem direito a qualquer apoio no final. É este o plano desumano e sem lei que o Governo quer impor a milhares de pessoas com anos de dedicação e trabalho na Função Pública. Hélder Rosalino, Secretário de Estado da Administração Pública, esteve ontem no parlamento a explicar que o Governo quer despedir pessoas expulsando-as de todos os direitos, inclusivamente a de acederem ao subsídio de desemprego para o qual descontaram durante anos. Estamos perante mais uma tentativa de regressar a um tempo prévio à Constituição ou sequer à legislação laboral.
Cinicamente apelidada de “requalificação”, esta é uma das formas com que o Governo pretende avançar com despedimentos massivos na Função Pública. Esta medida, anunciada na semana passada por Passos Coelho na sua comunicação de terror que anuncia ainda mais austeridade para os próximos anos, representa um desprezo total por quem trabalha para garantir o funcionamento do Estado. A sinalização de pessoas para a tal “requalificação” implica a obrigação da passagem a 6 meses de “formação” com dois terços do ordenado, seguida de outros seis meses em que só recebem metade e finalmente outro período idêntico em que apenas têm acesso a um terço do seu vencimento. No final deste ciclo de agressão de 18 meses, não sobram quaisquer direitos: as opções são entre uma “licença sem remuneração” ou a cessação do contrato.
Está assim lançada uma verdadeira campanha de intimidação a quem trabalha para o Estado, contando com a percepção pública sobre os funcionários do Estado. Mas esta chantagem é dirigida ao conjunto dos trabalhadores e da população, não só porque se pretende baixar ainda mais a referência dos direitos de quem trabalha, mas também porque se vai afectar a qualidade e alcance dos serviços públicos e do Estado Social.
Hélder Rosalino falou destes detalhes da medida com o estilo que caracteriza este Governo e, em particular, o Ministério das Finanças de que faz parte: lacónico no anúncio, autoritário e irritado quando questionado sobre a legitimidade desta opção.
O Secretário de Estado revelou também durante a audiência que os despedimentos, ainda apelidados de “rescisões amigáveis”, custarão entre 300 e 500 milhões de euros no próximo ano.
