Governo quer impor prolongamento dos contratos a prazo que terminam até Junho de 2013

Conforme alertámos logo no momento em que apresentou o seu programa, o Governo quer impor o prolongamento dos contratos a prazo por mais 18 meses, depois de expirar o prazo máximo previsto (de 3 anos), permitindo mais duas renovações. Depois de ter tentado fazê-lo dispensando os prazos legais previstos para o efeito, ficámos ontem a saber que Passos Coelho e Paulo Portas levam a sua intenção ainda mais longe. Até aqui, havia sido anunciado o prolongamento nos contratos a prazo que expiram até Dezembro de 2012; agora o Governo quer que esta oferta aos patrões seja válida para os contratos precários que terminam até Junho de 2013. Esta decisão, acompanhada da retórica da chantagem do desemprego, representa a imposição administrativa da precariedade para muitos milhares de pessoas.

Esta actualização agressiva da proposta do Governo foi remetida para a Comissão de Segurança Social e Trabalho, onde será discutida no prazo de 8 dias. Infelizmente, parece ser apenas um adiamento com final anunciado, uma vez que a medida já parece contar com o apoio do Partido Socialista, que assim ameaça juntar-se à maioria para aprovar a legalização da precariedade.

Pedro Martins, Secretário de Estado do Emprego, deu a cara pelo Governo no debate parlamentar e repetiu os argumentos de sempre, utilizando o espectro do desemprego como arma de arremesso. Sucede-se um discurso pobre e hipócrita, que se limita a constatar o crescimento brutal da precariedade. Vai-se ensaiando, à falta de melhor, uma suposta impotência perante o desrespeito generalizado da lei e dos direitos dos trabalhadores. E a cínica conclusão é sempre a mesma: só existe precariedade porque existem direitos; portanto, nesta narrativa hostil e árida, a solução para a precariedade é acabar com direitos e generalizar a própria precariedade – assim elevada de “problema” a condição universal e permanente. Estes governantes querem convercer-nos que não podem, mas o verdadeiro problema é que não querem enfrentar a impunidade que permite a precariedade.

Sabemos que a precariedade não é inevitável e que existem soluções a sério e concretas. Por isso nos batemos por uma Lei Contra a Precariedade, que em breve chegará ao parlamento com a força da mobilização de milhares de pessoas. Se esta lei, que será proposta por mais de 35 mil cidadãos, já estivesse em vigor, a contratação a prazo para funções permanentes – que já é ilegal, apesar de banal – dificilmente seria imposta a centenas de milhar de trabalhadores. As soluções enfrentam os problemas; o que é bem diferente de confirmar, ser cúmplice ou utilizar a chantagem para agravar a situação actual.