Governo recua e acaba com a declaração anual do IVA para recibos verdes!

Depois de multas e mais multas – e do Governo ter recuado, também -, os trabalhadores e trabalhadoras a recibos verdes venceram a arrogância do Governo! O Conselho de Ministros decidiu alterar o Código do IVA, por forma a abolir a injustificável obrigatoriedade de entrega da declaração anual do IVA – obrigações que o próprio Executivo admite agora serem “desproporcionadas em termos de custo/benefício e sem contrapartida relevante para a administração tributária”.

O Governo chega tarde a conclusões óbvias. Tê-lo feito mais cedo teria poupado o país – e, em particular, as centenas de milhares de pessoas penalizadas – à vergonha do espectáculo das multas. Mas fica provado que a contestação de trabalhadores e trabalhadoras e a persistência dos movimentos de precários é capaz de fazer recuar a agressiva insensibilidade social deste Governo.

O FERVE já reagiu no seu blog: “CONSEGUIMOS!”. Este desfecho deve-se também, de facto, à denúncia persistente dos nossos amigos e amigas do FERVE, que exigem agora que sejam revogadas as multas aplicadas a 14 de Abril último.

Também para o PI está é, como é óbvio, uma boa notícia. E, como dissemos desde a primeira hora, juntamo-nos à exigência da revogação destas multas. Se o Governo foi forçado a emendar os efeitos do seu erro para o futuro, isso não dispensa este Executivo de abolir a injustiça que pende sobre centenas de milhares de pessoas neste momento. Uma injustiça particular, no contexto da grande e vergonhosa injustiça que é, neste país, votar 2 milhões de pessoas a viver na precariedade.