Governo Regional dos Açores não pretende financiar as propinas dos Bolseiros de Doutoramento do Fundo Regional da Ciência

No seguimento das declarações públicas do Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura que colocavam em causa o cumprimento, por parte da Região, dos contratos com os bolseiros de doutoramento e pós-doutoramento, foi realizada uma reunião, a 05 de Fevereiro de 2013, na Universidade dos Açores, na qual o Secretário afirmou:

“ (…) Que todos os contratos assinados com os bolseiros vão ser cumpridos (…) O que está na proposta do Plano da Região é suficiente para cumprir com as obrigações da Região neste processo, uma vez que temos as verbas dos fundos sociais europeus”.

Segundo o Sr. Secretário seriam respeitadas as condições contratuais relativas às bolsas em vigor, quer no que respeita às condições de pagamento, quer quanto à forma de procedimento das avaliações intercalares para renovação.

Na mesma reunião, o Sr. SRECC acrescentou que, no entanto, não haveria verba disponível para pagar as propinas das bolsas de doutoramento em vigor, colocando em discussão o problema sobre o pagamento das propinas. Como tal, e segundo o Sr. Secretário, deveriam ser os bolseiros de doutoramento a pagar a propina em parte ou na totalidade.

No dia 20 de Fevereiro de 2013, os representantes dos Bolseiros do Fundo Regional de Ciência dos três pólos da UAç reuniram-se com o Sr. Secretário, após convocação pela SRECC. Nesta reunião, o Sr. Secretário reafirmou a sua posição em relação aos contratos em vigor, e que quaisquer alterações seriam aplicadas unicamente em futuros contratos. Porém, os bolseiros de doutoramento do Fundo Regional de Ciência foram confrontados com a decisão de que seria cancelado o pagamento das propinas ligadas às bolsas de doutoramento em vigor. O Sr. Secretário justificou esta decisão referindo a existência de uma dúvida jurídica na interpretação do Regulamento Geral de Bolsas de Investigação Científica e de Apoio à Gestão do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia.

No entender dos bolseiros, o pagamento de propinas às instituições que conferem o grau aos bolseiros de doutoramento estava contratualizada, prática que foi assumida há vários anos pelo FRCT. Como tal, os bolseiros estranham que só agora surja uma dúvida jurídica, após vários anos de uso do mesmo regulamento por parte do FRCT (comparativamente, a FCT, cujo regulamento foi adoptado pelo FRC, além do subsídio mensal da bolsa prevê o pagamento de propinas à instituição de acolhimento, bem como os seguros).

Esta decisão terá sido tomada sem consulta aos bolseiros afectados e assumida como irreversível, violando o compromisso assumido pela SRECC em respeitar as condições contratuais em vigor.

Além da instabilidade criada pelo GRA junto dos bolseiros, a implementação desta medida irá lesar bastante os bolseiros de doutoramento, que enfrentarão uma perda líquida de cerca de 20% no rendimento mensal com tudo o que isto implicará a nível pessoal, familiar e mesmo da economia regional.

Tomando em consideração que, quando os investigadores se candidataram às bolsas de doutoramento foi com base numa prática instituída de pagamento das propinas aos bolseiros de doutoramento e de que as condições contratuais não se podem alterar a meio do processo, os bolseiros de doutoramento do FRC não estão dispostos a pagar as propinas. Os bolseiros assumem também que o referido pagamento é da inteira competência e responsabilidade da entidade financiadora à instituição que confere o grau de doutoramento e ainda que uma possível negociação deverá ocorrer única e exclusivamente entre a entidade financiadora e a instituição que confere o grau, não podendo em situação alguma colocar em causa a obtenção do grau por parte dos bolseiros.

Noticia sobre a reunião de 05/02/2013

Governo dos Açores garante manutenção de bolsas de investigação científica tal como foram contratualizadas
O Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura garantiu hoje, em Ponta Delgada, que o Governo dos Açores vai cumprir todos os contratos que assinou com os bolseiros, sendo esta uma “posição que nunca esteve em causa”.
“O que interessa saber é que todos os contratos assinados com os bolseiros vão ser cumpridos e o princípio da qualidade de excelência vai ser mantido e reafirmado”, afirmou Luiz Fagundes Duarte, em declarações aos jornalistas.
O Secretário Regional, que falava no final de uma reunião com o Reitor da Universidade dos Açores, salientou que, “como acontece nos meios universitários e científicos, todos os bolseiros serão avaliados cientificamente, porque são parte de um contrato e, neste sentido, terão de cumprir aquilo que lhes compete”.
As verbas inscritas para pagamento destas bolsas de doutoramento e pós-doutoramento, na parte que corresponde à Região, estão no Fundo para Ciência, sendo que o restante das verbas vem de fundos sociais europeus, acrescentou Luiz Fagundes Duarte.
“O que está na proposta do Plano da Região é suficiente para cumprir com as obrigações da Região neste processo, uma vez que temos as verbas dos fundos sociais europeus”, assegurou.
Relativamente à atribuição de novas bolsas, Luiz Fagundes Duarte disse que “haverá novos critérios de atribuição, que serão definidos oportunamente, tendo em conta os interesses da Região e os objetivos que se pretende com o nosso contributo para o desenvolvimento da ciência nos Açores”.
Segundo o Secretário Regional, “para que não fiquem dúvidas, os contratos assinados serão para cumprir e os bolseiros serão avaliados, como acontece em todos os meios de investigação nas universidades”.
Luiz Fagundes Duarte esclareceu que esta avaliação científica servirá como ponto de partida para decidir a renovação ou não de uma bolsa, acrescentando que, “sempre que o contrato for cumprido pelo bolseiro, a bolsa mantém-se nos termos que foi contratualizada e, se tal não acontecer, essa bolsa será retirada, como acontece em qualquer contrato em que uma parte não cumpre com os objetivos”.
O Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura frisou ainda que as bolsas de doutoramento e pós-doutoramento que a Região paga “são mais elevadas do que aquelas que a Fundação para a Ciência e Tecnologia paga a nível nacional”, salientando que, além disso, também paga “propinas a 100% e seguros”.
“As condições de atribuição de bolsas serão revistas no sentido do rigor, da prestação de contas, das competências e dos interesses da Região”, afirmou o Secretário Regional, revelando que “o que poderá acontecer, tendo em conta os interesse da Região, é que poderão diminuir o número de bolsas ou de unidades, mas nunca os seus valores”.
GaCS/BP

Notícia do Açoriano Oriental de 21/02/2013

A Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa dos Açores terminou hoje a audição do secretário regional da Educação e Ciência sem que tenha ficado esclarecida a dúvida sobre se os bolseiros de investigação devem ou não pagar propinas.
No final da audição de Luis Fagundes Duarte, realizada na sede do Parlamento, na cidade da Horta, a pedido da bancada do PSD, o presidente da Comissão, Domingos Cunha, afirmou que existe uma “dúvida jurídica” que está ainda em apreciação por parte do Executivo socialista.
“Há várias interpretações sobre isso”, recordou o deputado do PS, acrescentando que “o senhor secretário e o Governo comprometeram-se a fazer uma avaliação criteriosa do enquadramento jurídico” desta situação.
Já os deputados do PSD entendem que o Governo Regional deve continuar a suportar os encargos das propinas dos bolseiros de investigação, como vinha fazendo até às eleições de 14 de outubro de 2012.
“O PSD exige que o Governo Regional pague as propinas”, insistiu António Ventura, deputado social-democrata, recordando que, quando os investigadores se candidataram foi com base numa prática instituída de pagamento das propinas aos bolseiros de doutoramento.
Quanto aos eventuais cortes nos beneficiários de bolsas de doutoramento, Domingos Cunha explicou que o secretário “foi muito explícito” ao garantir que “não haverá cortes nas bolsas de investigação”.
O PSD pretendia esclarecer o assunto levando também à Comissão o anterior titular que geria as bolsas de investigação, José Contente, mas a maioria socialista chumbou essa pretensão.
“Saímos daqui não perfeitamente esclarecidos”, lamentou António ventura, do PSD.
O secretário regional da Educação saiu da reunião em passo acelerado, impossibilitando que os jornalistas o confrontassem com estas matérias.
A 05 de fevereiro, Fragundes Duarte garantiu que as bolsas de investigação já contratadas não sofrerão cortes e serão asseguradas na sua totoalidade.
No entanto, ressalvou que os critérios para atribuição de bolsas vão ser revistos em função da qualidade e excelência quando forem celebrados novos contratos. Fagundes Duarte assegurou que o valor das bolsas não será alterado, mas admitiu mudanças no total dos contratos celebrados.
Recentemente, vieram a público denúncias sobre eventuais cortes nas bolsas atribuídas na região, o que originou um petição assinada por mais de 800 pessoas contra o que consideram ser o “desmantelamento do sistema científico” nos Açores.
O responsável pela pasta da Educação apontou que as bolsas de estudo que a região paga são em valores superiores aos praticados pela Fundação da Ciência e Tecnologia, a nível nacional: acresce o pagamento por parte da região de propinas a 100 por cento, bem como seguros.

 

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