Governo vai propor novo Código Contributivo sem os rebuçados para precários…
Perante a crise e a pressão do capital, sem rosto nem nome, José Sócrates (e Passos Coelho?) mais uma vez desistiram do “combate à precariedade”. Ou melhor, foram forçados a desistir de fazer de conta que combatem a precariedade. Hoje os patrões não estão para ajustes e já perceberam que têm todo o espaço para fazer as suas exigências e colher resultados.
Na reunião de Concertação Social de ontem foram acordadas alterações ao Código Contributivo a entrar em vigor em 2011. As propostas de alteração tiveram o apoio da direcção da UGT (com João Proença na frente), da CIP (Confederação da Indústria Portuguesa) e da CPP (Confederação do Comércio e Serviços de Portugal), ou seja, os patrões das fábricas que pagam miseravelmente a um tecido humano explorado e dos patrões dos trabalhadores das lojas e centros comerciais. “A proposta mereceu, na generalidade, o apoio da UGT e da CIP”, disse João Proença, secretário-geral da união sindical.
Apesar de Van Zeller (que afinal tinha razão sobre o não aumento do salário mínimo para 500€ em 2011), ter dito que quem iria pagar os 5% de contribuição para a Segurança Social seriam os trabalhadores a falsos recibos verdes, o governo até nesse faz de conta recuou. Na Concertação Social concretizou-se um acordo dizendo que tal só acontecerá quando o trabalhador realizar 80% dos seus serviços junto da mesma entidade ou grupo económico. Se algumas dúvidas houvessem sobre o que os patrões acham, ou não, sobre contribuírem 5% para a Segurança Social quando têm trabalhadores a falsos recibos verdes, é o próprio patrão dos patrões, António Saraiva – CIP – que explica: “esta taxa só será aplicará quando 80% do serviço do trabalhador for prestado à mesma empresa.”
Então quem verifica os 80%? Ninguém! O governo não esclareceu, nem vai esclarecer como será feita essa verificação. Pelas finanças? Óptimo, então vão confirmar que somos trabalhadores dependentes em situação ilegal e sem direitos. Ou será que caberá, como sempre, ao trabalhador a prova? Dependerá a prova de um documento assinado pelo patrão? Um vazio de respostas, mais uma irresponsabilidade do governo e mais um frete aos patrões. A medida vai entrar em vigor já no próximo ano. Claro. Eles bem sabem que não será aplicada e portanto nenhum patrão pagará os tais 5% para a Segurança Social. A medida não será mais do que propaganda.
Para além dos trabalhadores a falsos recibos verdes, o governo PS prepara-se agora (com o PSD?) para adiar o aumento da contribuição a pagar pelas empresas sobre os contratados a prazo. Só vai entrar em vigor em 2014, dizem. Segundo ficou acordado na reunião de ontem da defunta Concertação Social, não haverá qualquer subida durante 3 anos.
Tal como esta medida, as restantes matérias abrangidas pelo Código Contributivo deverão entrar em vigor, como previsto, no próximo ano. Depois, quem vier que feche a porta. Mantém-se a máxima dos governos PS e PSD, a alternância à portuguesa. O resultado, está à vista.
Esperamos agora pela proposta concreta para alterar este Código Contributivo que nunca chegou a entrar em vigor. Sobre ela nos pronunciaremos, mas reafirmamos já o que dissémos desde o início: não aceitamos migalhas nem rebuçados para legalizar a precariedade. Encenações à parte, é preciso que exista uma legislação clara sobre o sistema de contribuições para a Segurança Social. Mas tem também que ser justa. Por isso nos continuaremos a bater.
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