"Há saída! Juntamo-nos para vencer a troika e o Governo!" – Moção aprovada em AG da Associação

Moção aprovada em Assembleia-Geral da Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis, realizada a 20 de Outubro de 2013, em Lisboa.

 

 

Há saída! Juntamo-nos para vencer a troika e o Governo! 

1. O Orçamento de Estado proposto para 2014 é a imagem perfeita deste Governo: mentira e massacre sobre a população. A encenação mediática para tornear e adiar o anúncio de mais medidas torna ainda mais grave a nova vaga de austeridade preparada por Passos e Portas: tudo o que este Governo diz deve ser entendido como o seu contrário. Não têm cara nem palavra, porque sabem que a sua missão é destruir. A proposta de Orçamento de Estado revelada nos últimos dias mantém, no essencial, toda a austeridade supostamente temporária imposta nos anos anteriores. Apenas isso seria suficiente para sabermos que era mais um ano insuportável. Mas o Governo, apoiado pela troika e ao seu serviço, acrescentou ainda um novo pacote de medidas brutais: mais cortes nos salários, mais cortes nas pensões, aumento da idade da reforma, cortes drásticos em todas as áreas vitais e apoios sociais e ainda uma vergonhosa transferência de rendimentos para as grandes empresas através da redução da taxa de IRC. Se não for travada, esta proposta fará explodir a pobreza e o desemprego, colocará em causa o acesso à Saúde e Educação, deixará sem qualquer protecção milhões de pessoas vitimadas por estas políticas selvagens e radicais, como aliás está escrito na própria proposta de Orçamento. Por 6 vezes o Governo apresentou medidas inconstitucionais e com este Orçamento volta a fazê-lo, em ruptura com a Constituição e em afronta às decisões do Tribunal Constitucional, que se tornou num alvo a abater pelo executivo e pela troika. Por mais que o Governo tente criar ilusões e nos acene com horizontes sucessivos de sacrifícios, estes só servem o propósito de transformar o regime social. Não há nenhuma luz à nossa espera no túnel sem fim da austeridade.

2. A saída deste colete de forças só pode ser a democracia. Dia 26 de Outubro é a próxima data de mobilização generalizada em todo o país. Só uma resposta popular pode novamente parar as intenções do Governo e da troika. Como já aconteceu na sequência das últimas grandes mobilizações na sociedade portuguesa, só a força do povo faz recuar um Governo totalmente desgastado e que é hoje uma arma de destruição maciça ao serviço de poderosos e agiotas. As manifestações do passado sábado, organizadas pela CGTP em Lisboa e no Porto, foram um primeiro grito popular contra a nova vaga de austeridade, perante a intimidação anti-democrática do Governo. Vários sectores se mantêm em luta firme: na Função Pública, nos portos, na enfermagem, nos transportes, nos correios, entre outros. A 26 de Outubro, em várias localidades de todo o país, voltamos às ruas para afirmar que “Não há becos sem saída”. A Associação empenhou-se nesta convocatória do grupo “Que Se Lixe a Troika” e na organização desta mobilização, com uma forte mensagem que se coloca em alternativa à terapia de choque que procura paralisar e devastar a sociedade portuguesa.

3. A resposta à situação actual necessita de mobilização e de juntar ideias para agir. É esse o propósito da organização do “Fórum Precariedade e Desemprego”, que terá lugar nos próximos dias 8 e 9 de Novembro. A participação de activistas de vários países, as experiências de representantes de variadas organizações e sectores sociais, os múltiplos contributos fundamentados e críticos em relação às políticas que degradam as condições para trabalhar e viver: neste Fórum procuramos todas essas energias, que nos preparam para o combate às políticas que devastam a sociedade portuguesa e transformam o mundo do trabalho num território dominado pela precariedade e cercado pelo desemprego. Depois de construído um programa rico e variado, onde também se incluem momentos culturais e de convívio, a Associação centra-se agora na sua divulgação e no objectivo de garantir a mais ampla participação no evento.

4. A nova lei de combate aos falsos recibos verdes só foi possível com uma grande mobilização, na qual o empenhamento da Associação foi fundamental. Não esquecemos que a batalha da Lei Contra a Precariedade foi apenas um passo, que nos exige agora ainda mais energia. Além de mantermos toda a atenção às graves situações na contratação a prazo para funções permanentes e no abuso do trabalho temporário, é necessário continuar a batalha onde tivemos uma importante vitória. Continuaremos, por isso, a trabalhar activamente para que a aplicação desta nova legislação seja tão profunda quanto possível. As reuniões já realizadas com a Autoridade para Condições do Trabalho (ACT) e Procuradoria-Geral da República, as duas instituições com principais responsabilidades na aplicação da lei, são disso exemplo. O próximo passo será a rápida divulgação de informação junto dos trabalhadores e das trabalhadoras, bem como o encaminhamento para a tentativa de regularizar situações de falso recibo verde. Com esse objectivo, foi estabelecido um canal de informação permanente com a ACT. Cá estaremos, no difícil terreno em que a impunidade banalizou o recurso aos falsos recibos verdes, para lutar pelos contratos de trabalho e pelos direitos roubados durante décadas.

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