Inspector-Geral do Trabalho declara incapacidade da ACT

Em entrevista ao Público Pedro Pimenta Braz, novo Inspector-Geral do Trabalho defende que falsos recibos verdes, salários em atraso e trabalho não declarado devem ser criminalizados. Sobre a falta de condições da própria Autoridade para as Condições do Trabalho, o inspector confirmou a falta de meios e de acesso a bases de dados fundamentais à sua actuação. 

O inspector que tomou posse em Janeiro deste ano, tendo que confrontar-se com situações como os inspectores a terem que garantir a limpeza da ACT e não terem capacidade de inspeccionar, deu uma extensa entrevista ao Público, de que são de destacar algumas informações relevantes:

– Pimenta Braz conclui que a crise não trouxe nada de novo no desrespeito às leis laborais, acentuando apenas o que já existia, e que os patrões vêm utilizando a crise como álibi para não cumprirem as leis do trabalho, como vimos referindo há muito;

– Declara a impotência da ACT para obrigar os patrões a cumprir a lei “quando um inspector detecta um falso recibo verde tem de levantar um processo contra-ordenacional, aplica-se uma coima e a empresa é obrigada a integrar o trabalhador nos quadros da empresa. Imaginemos que a empresa não integra e não paga a coima, nesse caso, a ACT não pode fazer nada”;

– A partir da constatação da impotência da ACT em vários casos, Pimenta Braz defende que teria que ter outros instrumentos, como o aumento das coimas e criminalização de matérias como o trabalho não declarado, dos recibos verdes e dos salários em atraso;

– Sobre a inspecção dos cerca de 33 mil falsos recibos verdes detectados (mais de 80% do rendimento pago pela mesma empresa), mais uma vez vem anunciar que a acção inspectiva foi desencadeada há uma semana e meia, quando deveriam ter sido iniciadas já no ano passado, como noticiámos. Confirmou ainda que “Se a empresa não aderir à nossa visão, o auto de notícia tem de ser demonstrado com factos”, pelo que podemos contar que esta situação não se resolva rapidamente. Sobre os 65 mil falsos recibos verdes anunciados pela Segurança Social, não houve referências a quaisquer futuras inspecções;

– Finalmente sobre a falta de condições na própria Autoridade para as Condições de Trabalho, Pimenta Braz diz que os contratos com empresas de limpeza terminaram e que as instalações ficaram sem serviços, mas que serão renovados, defendendo no entanto que não houve qualquer ordem para os funcionários comprarem produtos de limpeza ou limparem os seus locais de trabalho.

A Autoridade para as Condições de Trabalho é um espelho da falta de respeito que os sucessivos governos demonstram para com quem trabalha, não dotando este organismo de força, meios ou capacidade para garantir o cumprimento de uma lei que já é de si mesma fraca. Propusemos por isso, com a força de mais de 40 mil assinaturas, uma Lei Contra a Precariedade forte, com capacidade de implementação simples e forte, vinculativa e que dê força não só a quem trabalha, mas a quem inspecciona.

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