Instituto da Segurança Social admite que está a cobrar contribuições a trabalhadores isentos

Os serviços da Segurança Social estão a notificar contribuintes para cobrar valores de descontos supostamente em falta, quando na verdade estas pessoas deveriam estar isentas. Este erro está a afectar trabalhadores e trabalhadoras que acumulam rendimentos por conta de outrem com provenientes de recibos verdes, sendo que as notificações exigem contribuições não pagas por trabalho independente. Esta situação foi divulgada numa reportagem da edição do Diário de Notícias da passada 5ª feira. No dia seguinte, em nota divulgada no site do Instituto da Segurança Social, admite-se já que esta dupla cobrança está a ocorrer, embora não revele quantas pessoas foram afectadas nem se vão ser reconhecidas todas as situações.

 

As condições de isenção da obrigação de contribuir para o regime dos trabalhadores independentes (definidas no artigo 157º do Código Contributivo) prevêem as situações em que o trabalhador já desconta para um outro regime, desde que ultrapassado um limiar mínimo e que esse outro regime cubra pelo menos as mesmas eventualidades. É esse o caso de quem trabalha por conta de outrem. No entanto, o direito à isenção só é reconhecido oficiosamente pelo Instituto da Segurança Social (ou seja, automaticamente e por iniciativa dos serviços, sem necessidade do trabalhador comunicar) no caso dos regimes da própria Segurança Social.

Aparentemente, esta dupla cobrança está a afectar pessoas em diferentes situações. Se em alguns casos os trabalhadores já descontam para sistemas como a Caixa Geral de Aposentações (que não pertencem à Segurança Social), outras pessoas notificadas poderão estar a descontar para o chamado “regime geral”. Estas situações poderão ter origem na recente integração de vários sistemas no sistema da Segurança Social.

A nota divulgada é ambígua, uma vez que não esclarece se a anulação dos processos de cobrança vai incluir todas as pessoas afectadas. Essa mesma indefinição fica clara nesta notícia entretanto divulgada no Diário Económico. Certo é que, como é habitual, as notificações são ameaçadoras e pouco explicativas. E, como demonstra o relato da trabalhadora na reportagem do Diário de Notícias, na origem deste problema está a crónica falta de informação – e mesmo desinformação – com que tem de se confrontar quem trabalha a recibos verdes. E, mais uma vez, demonstra-se como o cruzamento de informação entre Finanças e Segurança Social só funciona de forma implacável quando serve para perseguir os trabalhadores e as trabalhadoras a recibos verdes.

Como sempre nestas situações, o ministro Mota Soares mantém-se em silêncio. Apesar de ser o responsável político e mandante destas acções de perseguição, prefere esconder-se e colocar serviços sem rosto a responder pelas suas opções. A resolução desta situação deve passar pela identificação de todas as situações, retirando o processo de cobrança indevida. O direito à isenção pode e deve ser reconhecido, em todos os casos em que as pessoas envolvidas preenchem as condições previstas na lei.

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