Interconexão de dados entre a ACT, as Finanças e a Segurança Social permitiu já a detecção de 350 mil situações de contratos a prazo irregulares

Daniel Carapau, dirigente da Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis, comentou em direto na RTP3 a detecção de 350 mil situações de contratos a prazo irregulares. O número é impressionante e uma triste imagem do panorama de precariedade nas relações laborais no país, correspondendo a contratos que já ultrapassaram a duração máxima ou o número de sucessões permitidas. A boa notícia é que a interconexão de dados entre a Autoridade para as Condições do Trabalho e organismos como as Finanças e a Segurança Social, que finalmente está autorizada pela lei, permitiu agora detectar estas irregularidades. Como poderá ser também muito útil para identificar situações de falso trabalho independente e outras.
Lutamos há muitos anos por este importante instrumento para a acção inspectiva, incompreensivelmente vedado à Autoridade para as Condições do Trabalho na sua actuação até há cerca de dois meses. Os governos de António Costa resistiram a esta alteração, osiclando entre a justificação com dificuldades de implementação e promessas não cumpridas. Na chamada Agenda do Trabalho Digno, o Governo começou por incluir esta alteração para depois a retirar na negociação com os patrões, deixando-a de fora da sua proposta final. Ficou na versão final do diploma que entrou em vigor no passado dia 1 de Maio, como resultado da pressão sobre a maioria no debate da especialidade e não por iniciativa do Governo. É a esta medida, em que o Governo recuou na sua proposta legislativa, que a ministra Ana Mendes Godinho chama agora de “emblemática”.
A ministra anunciou que a Autoridade para as Condições do Trabalho vai ainda esta quinta-feira notificar 80 mil empresas para regularizar estas situações até 10 de Setembro, prometendo que se seguirá a verificação pela Autoridade para as Condições do Trabalho das situações que se mantêm irregulares e de eventuais despedimentos ilícitos. No entanto, sabemos que se tornou rotina deste Governo e desta ministra fazer grandes anúncios que depois não têm resultados práticos. A manter-se a falta de meios para a actividade inspectiva, conforme tem sido denunciado pelo sindicato que representa os inspectores do trabalho, será difícil. É essa garantia que Ana Mendes Godinho deve dar, para além dos anúncios e das boas notícias.
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