Já não estamos em crise, estamos em plena regressão: Querias o prémio de desempenho?! Quem te mandou engravidar?

O gabinete do primeiro-ministro foi pressionado a pronunciar-se sobre esta situação e acabou por concordar com a posição da transportadora, apesar da mesma contrariar também acórdãos de Bruxelas que estipulam que “excluir os períodos de protecção da mãe dos períodos de trabalho, para efeitos da concessão de uma gratificação que visasse remunerar retroactivamente o trabalho cumprido, constituiria uma discriminação do trabalhador do sexo feminino.” Agora é o próprio primeiro-ministro que contraria o parecer da CITE, instituída pelo estado como a “entidade com competência para promover a igualdade e a não discriminação”.

Chamado a pronunciar-se pelo gabinete do PM, o Ministério das Obras Públicas, que tutela a TAP, referiu que “a orientação global no Ministério das Obras Públicas (MOPTC) a todas as empresas é o integral cumprimento da legislação aplicável ao sector”.

A legislação aplicável ao sector, conforme refere o MOPTC, foi o argumento dado pela TAP para não pagar os prémios. Isto porque o Acordo de Empresa estipula que estão excluídos de eventuais prémios empregados que, “no ano em referência (…), tenham tido absentismo e/ou suspensão do contrato com duração (acumulada) igual ou superior a cinco meses”. O MOPTC lembra isso nas respostas dadas aos requerimentos feitos pelo Bloco e Esquerda e pelo PCP em 2009. O do PCP foi parar ao gabinete do primeiro-ministro e José Sócrates recebeu então a justificação das Obras Públicas, enviando-a depois ao ministro dos Assuntos Parlamentares, para publicação, referindo claramente que “a resposta [do MOPTC] mereceu a concordância do senhor primeiro-ministro”.

Mas desde quando a licença de maternidade é absentismo?

Em 2008, a TAP Portugal, uma empresa com capitais públicos, enviou uma circular aos trabalhadores da empresa informando-os de que lhes iriam ser atribuídos prémios financeiros, devido ao facto de a empresa ter atingido os objectivos financeiros estabelecidos para o ano de 2007. Informou também que seriam excluídos todos aqueles que registaram uma avaliação de desempenho negativa, foram objecto de uma sanção disciplinar ou não tiveram uma prestação efectiva de trabalho de, pelo menos, seis meses.

As trabalhadoras da TAP que gozaram de licença de maternidade e/ou de baixa por gravidez de risco clínico não foram contempladas por estes prémios, com o argumento de que não cumpriam o terceiro critério estipulado – prestação efectiva de trabalho de, pelo menos, seis meses.

Considerando que estariam a ser discriminadas pelo simples facto de serem mães, e de que não estaria a ser respeitado o princípio de protecção da maternidade, as trabalhadoras visadas solicitaram um parecer à CITE sobre a discriminação de que, a seu ver, estariam a ser alvo.

O parecer do CITE foi-lhes favorável, reconhecendo que «tal facto consubstancia uma discriminação em função do sexo por motivo de maternidade» e recomendando à «TAP-Portugal que reconheça às Trabalhadoras, ora exponentes, o direito ao prémio monetário distribuído pelo ano de 2007», não tendo este órgão recebido, apesar de o ter solicitado, qualquer esclarecimento por parte da entidade patronal.

Às trabalhadoras, apesar de ter sido reconhecida, por parte da CITE, a justeza das suas reivindicações, não lhes foi, até à data, assegurado o pagamento dos prémios referentes a 2007.

Perpetua-se assim uma discriminação reconhecida pela instituição que tem autoridade maior para isso e o machismo que não escolhe posição social, sector, actividade, profissão, ou gabinete!

E a ACT? Ah, não se sabe nada, só que já lhe foi pedido pelo Ministério do Trabalho que analisasse o caso, tendo em conta o parecer da CITE.

Estamos solidários com estas mulheres trabalhadoras da TAP e com todas aquelas que querem poder escolher livremente sobre a sua maternidade, sem ter medo de perder direitos por isso.